Abandono afetivo de filhos ou pais idosos pode gerar indenização por danos morais

Entendimento é do STJ e da Câmara dos Deputados, onde tramita projeto de lei sobre este tema

“Não basta ser pai, tem que participar”. A frase popularmente conhecida agora também tem amparo jurídico. Pais ou mães que deixem de acompanhar a vida dos filhos, dar carinho e prestar acolhimento emocional podem ser enquadrados legalmente por abandono afetivo e condenados a pagar indenizações.

Desprezo, negligência ou falta de assistência aos filhos, quando comprovados, são atitudes que podem ser consideradas abandono afetivo. A discussão ganhou força graças a decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reconheceu traumas psicológicos, inclusive com consequências físicas, causadas por abandono afetivo durante a infância. O assunto também é motivo de debate na Câmara dos Deputados, onde tramita um projeto de lei que prevê a indenização por danos morais nos casos de abandono afetivo tanto dos filhos, quanto dos pais idosos. O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e, atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

A professora do Centro Universitário Estácio São Luís, Carla Costa Pinto, explica que o reconhecimento de situações de abandono afetivo vem de entendimentos jurídicos recentes, que estendem o conceito de família para além dos vínculos biológicos, passando a considerar, além disso, a existência de relações de afeto.

“Abandono afetivo é a falta de assistência afetiva entre pais e filhos, seja envolvendo crianças e adolescentes ou idosos. Essas relações pressupõem um dever de cuidado que abrange não só a assistência material, mas também o cuidado moral. Ambos são fundamentais tanto para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes quanto para a manutenção da saúde de idosos”, explicou.

Embora ainda haja discordâncias no meio jurídico com relação a esse ponto de vista, o entendimento do STF e a aprovação do projeto de lei em questão devem justificar o entendimento de que o abandono afetivo enseja, sim, uma indenização. Danos psicológicos apontados por profissionais habilitados e que tenham trazido consequências como quadros psicológicos ou psiquiátricos, com impacto na socialização ou desenvolvimento do indivíduo, são algumas consequências do abandono afetivo e que, em teoria, podem ensejar ao pagamento de indenização.

“Não significa dizer que todo e qualquer abandono afetivo é automaticamente indenizável, mas sim que, a partir da análise do caso concreto e constatando a presença do dano, a discussão não só é possível, como necessária”, afirmou. 

Estácio São Luís realiza palestra sobre “Os desafios do Jornalismo”

07 de Abril – Dia do Jornalista – Um profissional responsável por apurar fatos e levar as informações sobre acontecimentos sejam locais, regionais, nacionais ou até mesmo internacionais para os lares daqueles que estão do outro lado das telinhas, de maneira ética e imparcial. Mas para que toda essa divulgação seja possível, é preciso todo um trabalho de checagem, de apuração e confirmação da veracidade da informação.

“O jornalismo tem um papel estratégico na sociedade. Devido a nossa própria essência, da própria essência da profissão que vem em defesa da verdade, da apuração, da comprovação dos fatos, colocando a notícia para a sociedade com credibilidade. E devido às inúmeras ocorrências de fake news e a desinformação, esses fatores trazem uma nova estrutura de jornalismo que é o jornalismo de checagem, combatendo diariamente as falsas notícias. Uma profissão necessária e tem papel primordial na sociedade”, destacou a coordenadora do curso de Jornalismo do Centro Universitário Estácio São Luís, Lila Antoniere.

E para não deixar essa data passar em branco, o curso de Jornalismo do Centro Universitário Estácio São Luís realiza uma palestra com a jornalista Regina Souza, da TV Mirante, afiliada da TV Globo, com o tema – Os desafios do Jornalismo. “É uma profissional de grande renome no nosso estado e também nacionalmente e vem tratar vários assuntos que envolvem a profissão, em especial, falar sobre a prática do jornalismo, de estar onde a notícia acontece, da imparcialidade, da verdade dos fatos. Será uma honra para nós da Estácio receber essa profissional e poder passar um pouco dessa experiência dela de anos como jornalista para nossos alunos e comunidade em geral”.

O evento será aberto para o público externo. As inscrições para alunos Estácio estão abertas no SIA. Já para o público externo, as inscrições poder ser realizadas pelo link da Bio do @estaciojornalismosl 

A participação vale para os alunos 10h de atividades acadêmicas.

Informações

Data: 07 de abril

Horário: 19h

Local: Centro Universitário Estácio São Luís – Canto da Fabril.

Clima de Páscoa nas lojas do Empório Fribal

As lojas do Empório Fribal estão em clima de Páscoa, com muitos produtos típicos da temporada para as celebrações em família e entre amigos serem especiais e deliciosas.

Para presentear, os destaques são os ovos de páscoa nacionais e importados em diversos tamanhos, incluindo opções sem glúten, sem açúcar e sem lactose. Além de chocolates especiais, cestas e kits personalizados, o cliente pode selecionar itens como vinhos, biscoitos, doces, azeites e pães para compor seu presente.

Quem curte decorar a casa e produzir mesas postas, vale conferir os objetos decorativos temáticos da páscoa, que juntamente com flores naturais dão um charme todo especial a essa data que vai até o domingo de páscoa, esse ano celebrado em 17 de abril.   

A Páscoa é, para muitos cristãos, a festa de maior importância do calendário religioso, pois celebra a ressurreição de Jesus Cristo. E como tal, merece ser celebrada, pois cada ritual reforça a fé cristã e a gratidão.

Com a presença de Carlos Brandão, defensor-geral inaugura nova sede e empossa mais 20 defensores públicos

No mês em que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) completa 21 anos, a instituição realizou, nesta terça-feira (5), a entrega da 1ª fase do novo edifício-sede e a posse de 20 novos defensores públicos. A concorrida solenidade aconteceu no novo endereço, no bairro Renascença II, e foi conduzida pelo defensor-geral Alberto Bastos. O evento reuniu autoridades dos três Poderes, dentre eles o governador Carlos Brandão e o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau.

Situado nas proximidades da Escola Reino Infantil, o edifício que anteriormente abrigou o Centro Administrativo da Caixa, foi adquirido em dezembro de 2020 e está passando por uma grande reforma e ampliação. Apenas o térreo e o 3º andar já estão em funcionamento no edifício-sede. A mudança ocorrerá de forma gradual. Ainda permanecerão na sede antiga, no Centro Histórico de São Luís, as áreas de 1º e 2º atendimento, incluindo os núcleos especializados de atuação da Defensoria estadual, com previsão de mudança para o final de abril, em data ainda a ser divulgada. 

Para o defensor-geral, a entrega da nova sede e o reforço nos quadros da instituição coroam a fase de maior crescimento na história da instituição. De 2019 e 2022, a gestão atual já inaugurou 23 econúcleos, e até o final deste semestre, entregará outras cinco unidades.

“Nos últimos quatro anos, superamos dificuldades com a pandemia e dentro de um contexto financeiro desfavorável, mas com o apoio de Flávio Dino, do governador Carlos Brandão e do Legislativo maranhense, transformamos a realidade da nossa Defensoria, que hoje já está presente em 59 comarcas e 131 municípios, considerando os termos judiciários. Por tudo isso, o dia é de festa. Estamos de casa nova e ainda recebendo novos defensores públicos para potencializar o nosso alcance em favor dos que mais precisam”, destacou Alberto Bastos.

A solenidade contou com a participação de deputados, secretários estaduais, juízes, defensores públicos, servidores da DPE/MA, representantes de movimento social e familiares dos 20 empossados.

O governador Carlos Brandão ressaltou que a grandiosidade da nova sede reflete o atual momento da instituição, assim como o reforço na atuação decorrente da posse dos novos defensores públicos.

“É visível o crescimento da Defensoria Pública nos últimos anos. E aqui é necessário fazer o reconhecimento ao empenho e competência do doutor Alberto Bastos, mostrando que com vontade e determinação é possível chegar mais longe. Ele sabe convencer e tem bons argumentos. E, por essa razão, o governo estadual apoiou as ações dessa instituição, entendendo que um estado com uma Defensoria forte, o povo é quem ganha. Como vice-governador e chefe da Casa Civil, eu já me debrucei para que a DPE crescesse. Então, vocês podem continuar contando comigo agora como governador”, declarou o chefe do Poder Executivo, que recebeu placa de homenagem e agradecimento pelo apoio ao fortalecimento do acesso à Justiça no estado.

A solenidade também foi marcada pela leitura de um cordel feita pela assistida da Defensoria Goreth Pereira, com base na própria experiência com a instituição. Outro ponto alto do evento foi a homenagem prestada por representantes do movimento social ao defensor-geral Alberto Bastos e ao subdefensor Gabriel. Eles foram presenteados com quadros de fotos retratando momentos dos gestores na comunidade.

Posse – Com a posse dos 20 novos defensores públicos na carreira inicial, a Defensoria maranhense passa a contar agora com 217 membros. Os atuais cargos foram criados pela Lei nº 11.613, aprovada no dia 06 de dezembro de 2021, e que prevê ainda outras cinco vagas para defensores públicos da 4ª classe.

Representando todos os membros da 1º classe empossados, a defensora pública Beatriz Oliveira Fazzi proferiu o discurso, ressaltando o compromisso dos novos colegas com a população hipossuficiente do estado.

“É o compromisso de levar acesso à justiça à população vulnerável na defesa de direitos humanos coletivos e individuais. É um trabalho de grande responsabilidade. Ser defensora ou defensor público é coisa séria. Lidamos com a liberdade, a vida, a saúde, a moradia das pessoas. Temos o dever de garantir exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório”, assinalou a defensora pública, cuja fala sucedeu ao juramento feito pela empossada Isabela Carminati Seixas.  

Ao final da solenidade, antes do descerramento da placa do edifício-sede, Carlos Brandão assinou, ainda, a sanção da Lei que altera o artigo 4º da Lei nº 9.503, de 21 de novembro de 2011. Segundo o dispositivo, o defensor público que, cumulativamente às funções de seu cargo, exercer a substituição plena das atribuições de outra vaga na carreira, terá a título indenizatório, acrescida à sua remuneração a fração de um quarto.  

O edifício-sede – Com pouco mais de 2 mil metros quadrados, o casarão nº 421 da Rua da Estrela, no Centro Histórico de São Luís, que abrigou a sede da instituição por 16 anos, já não comportava mais as necessidades de defensores públicos, servidores e demais colaboradores, bem como de assistidos, diante do atual contexto de crescimento da instituição. Após a conclusão das obras, o novo edifício-sede, mais amplo e moderno, contará com cerca de 12 mil metros quadrados.

O projeto da sede do Renascença II tem vários destaques, dentre eles, a instalação de usina de geração de energia solar com 417 painéis, o revestimento da fachada todo em ACM, material mais elegante e moderno, a utilização de piso elevado para facilitar futuras manutenções elétricas e de rede lógica, bem como a utilização de placas de gesso mineral no forro, que além de conferir um visual mais moderno, é antichamas. A nova sede possibilitará reunir todas as unidades da DPE na capital em um só lugar, reduzindo assim custos com aluguel de imóveis.

No dispositivo de honra da solenidade de inauguração e posse, ainda estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Washington Oliveira, o juiz Douglas de Melo, representando o Judiciário, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Kaio Saraiva, o presidente da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez, o deputado Roberto Costa, representando o Poder Legislativo, o presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Maranhão (Adpema), Cristiano Matos de Santana, a ouvidora-geral da DPE/MA, Fabíola Diniz, e a cordelista Goreth Pereira, que foi convidada a compor o dispositivo após sua apresentação.                

Hospital dos Servidores promove dinâmicas educativas para conscientizar pacientes e acompanhantes sobre metas internacionais de Segurança do Paciente

No mês de abril comemora-se o Dia Nacional da Segurança do Paciente (01.04), uma maneira de dar mais visibilidade a esse tema que é muito sério e importante.

A Segurança do Paciente envolve ações promovidas pelas instituições de saúde para reduzir a um mínimo aceitável, o risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde. A Organização Mundial de Saúde (OMS) prioriza desafios globais na área de Segurança do Paciente, entre os quais a redução de infecções associadas ao cuidado em saúde, por meio de campanha de higienização das mãos e a promoção de cirurgias mais segura. Além de demais metas internacionais para que o paciente não sofra algum tipo de evento adverso, o qual poderia ser evitado através de estratégias que envolvam a Segurança do Paciente.

No Hospital dos Servidores / HSE, voltado para servidores estaduais usuários do FUNBEN e sob a gestão do Grupo Mercúrio, as equipes do NSP (Núcleo de Segurança do Paciente) e do NEP (Núcleo de Educação Permanente) inovaram e promoveram uma semana inteira de conscientização voltada não apenas para colaboradores, mas também para pacientes e seus acompanhantes.

“Os pacientes e seus acompanhantes são protagonistas dessas ações que estão sendo realizadas nos setores de internação e pronto socorro do HSE, feitas de forma lúdica e divertida, através de um jogo educativo” explicou a enfermeira Rebeca Cutrim, coordenadora do NEP. Ela ressalta que a ação está tendo boa adesão e um retorno muito positivo de todos que se divertiram enquanto aprenderam medidas efetivas.

“O jogo foi feito com um dado. Cada lado representa uma meta de segurança. Os pacientes e acompanhantes foram convidados a jogar o dado, e na face voltada para cima, eram feitas as devidas perguntas e orientações sobre a meta selecionada, trazendo explicações práticas de como proporcionar um ambiente mais seguro”, explicou ela.

A coordenadora do NPS (Núcleo de Segurança do Paciente) enfermeira Isabelle Diniz lembra que os incidentes ligados à assistência durante a internação de pacientes podem e devem ser evitados, e isso depende também do engajamento e maior responsabilidade por parte do paciente e de seus acompanhantes, além do trabalho realizado pela equipes assistenciais, proporcionando mais qualidade e eficácia na saúde.

“Durante todo o ano, incluímos nossos colaboradores nas ações de prevenção de eventos adversos. Porém, nesse mês dedicado ao Dia Nacional da Segurança do Paciente inovamos e resolvemos ampliar essa conscientização, realizando uma sensibilização envolvendo pacientes e acompanhantes. Estes, por serem partes ativas nesse processo, tornam-se empoderados com mais informações, e interagem de forma eficaz e contribuem para a obtenção de melhores resultados na redução de riscos e danos. Importante destacar que, como estratégia para uma boa adesão, protocolos estão sendo trabalhados” enfatiza a enfermeira Isabelle Diniz.

Entre as medidas que devem ser aprendidas e adotadas em prol de um ambiente mais seguro para o paciente destacam-se: Identificação segura, comunicação efetiva com as equipes envolvidas no tratamento; administração correta de medicamentos e hemoderivados; cuidados perioperatórios, higienização das mãos, prevenção de quedas e lesões por pressão.

O Diretor Geral do HSE / HSLZ Plínio Valério Tuzzolo reforça que as ações de conscientização dos pacientes e seus acompanhantes são relevantes para assegurar um melhor tratamento e recuperação, tanto no ambiente hospitalar, quanto em casa posteriormente.

“Estendemos nossos esforços de educação e conscientização sobre segurança aos acompanhantes por entendermos que eles são peças centrais dos esforços em prol de uma assistência cada vez melhor e mais segura aos pacientes. Nesse mês de abril comemora-se o Dia Nacional da Segurança do Paciente (01.04) e também o Dia Mundial de Saúde (07.04), duas datas que não deixamos passar em branco entre nossas equipes multidisciplinares de saúde, sempre buscando implementar ações que tornem ainda melhor e mais seguro o nosso ambiente hospitalar” declarou o Diretor do HSE / HSLZ.