PGR questiona eleição antecipada de mesa diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão

Para Augusto Aras, a regra compromete a alternância de poder político

O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar resolução da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) que prevê a eleição da mesa diretora para o segundo biênio no primeiro ano da legislatura. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7410, Aras questiona o artigo 7º do Regimento Interno da AL-MA, com redação dada pela Resolução Legislativa 1.174/2023, que prevê a eleição no mês de junho do primeiro ano da legislatura. Ele alega que a autonomia dos estados para decidir o momento das eleições para o comando do Poder Legislativo é limitada pela Constituição Federal, e deve haver contemporaneidade entre pleito e mandato.

Outro argumento é o de que, nesse caso, a escolha da mesa diretora ocorre antes de uma avaliação dos mandatos e da prestação de contas do primeiro biênio, o que repercute nos mecanismos de controle e fiscalização da direção da AL-MA. Além disso, facilita a perpetuação de determinado grupo na cúpula do Legislativo, em afronta ao princípio que prevê a alternância de poder político.

Mulher xingada e ameaçada por meio de mensagens de áudio em rede social tem direito à indenização

Ameaças e xingamentos enviados pelo telefone ultrapassam o limite da liberdade de expressão. Foi esse o entendimento de sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, em ação movida por uma mulher. Narrou a autora que a parte demandada é ex-esposa de seu atual companheiro, tendo eles uma filha em comum. Disse que a reclamada manda diversos áudios e mensagens ofendendo a reclamante com palavras de baixo calão, maculando sua honra para o público em geral, já tendo, inclusive, ameaçado-a de morte. 

Em função dessa situação, procurou a Justiça pleiteando indenização por dano moral. O Judiciário designou uma audiência de conciliação, mas a parte demandada não compareceu. Sendo assim, foi decretada a sua revelia. “Estudando o processo, verificou-se que a parte reclamante tem parcial razão”, pontuou a Justiça na sentença, destacando que a requerida foi intimada a se defender, mas preferiu ficar em silêncio. No processo, constou Boletim de Ocorrência registrado em Delegacia, bem como os áudios que confirmaram a narrativa da autora de que vem sendo agredida e ameaçada verbalmente. 

RESPONSABILIZAÇÃO

“Proferir xingamentos e até ameaçar a integridade física, asseverando literalmente que mataria a reclamante caso desabonasse de alguma forma sua filha, ultrapassou os limites da liberdade de expressão, e sujeitam a parte à responsabilização”, esclareceu a Justiça na sentença, citando casos semelhantes decididos em outros tribunais. “O fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) A conduta ofensiva da ré ao disparar impropérios e ameaças físicas contra terceiro, quando o seu assunto e vínculo é com o pai de sua filha, não pode ser tolerado”, observou.

Por fim, decidiu: “Ante todo o exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, no sentido de condenar a demandada a proceder ao pagamento de  indenização por danos morais no valor total de R$ 1.500,00 (…) Multa de 10% sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, contados da intimação da executada”.

Horário Especial das Lojas Potiguar no feriado da Adesão do Maranhão à Independência (28)

Que tal aproveitar o feriado dessa sexta – feira (28), dia da Adesão do Maranhão à Independência, para visitar as lojas Potiguar e conferir muitas novidades e promoções?

Vale lembrar que há um grande mix de produtos para o lar, reformas, construções e muitos itens para lazer, como churrasqueiras e acessórios para churrascos; itens para piscina como boias, macarrões e colchões infláveis, cadeiras de praia, coolers e copos térmicos, entre outros produtos em todas as lojas do Grupo Potiguar.

Mas atenção para o horário especial de funcionamento. Todas as lojas Potiguar nessa sexta estarão abertas das 8h às 18h. Já o CD / Centro de Distribuição ficará fechado nessa sexta (28).

BRK CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A FORNECEDORES REGIONAIS

Com o objetivo de incentivar fornecedores regionais e fortalecer a cadeia produtiva do setor, a BRK – uma das principais empresas de saneamento privado do país – cria o programa “BRK Parceiros”, que incentiva a contratação de empresas e prestadores de serviços regionais em todo o país. Dedicado a fornecedores de todos os portes, inclusive pequenos negócios, a iniciativa contribui com o desenvolvimento da economia local em todas as praças de atuação da empresa.

Além de garantir mais agilidade nos processos de compras da companhia, o ´BRK Parceiros´ busca contribuir com o desenvolvimento da economia local nas regiões de atuação da empresa. O site fornecedores.com.br recebe o cadastro de empresas de todos os portes, inclusive pequenos negócios.

O programa foi estruturado a partir de pesquisas aplicadas junto a fornecedores e abre a possibilidade de parcerias com empresas e prestadores de serviços que têm interesse em fazer parte do catálogo de potenciais fornecedores da BRK. Para isso, não é necessário estar homologado para conseguir participar dos processos de concorrência, basta que estejam pré-cadastrados na página do programa (fornecedoresbrk.com.br). Os critérios de qualificação são dois: atuar no mesmo estado da concessão e não possuir relação comercial com a companhia.

A certificação e homologação das empresas fornecedoras regionais ocorrem somente quando elas vencem os processos. E, nestes casos, fornecedores de menor porte contam com um processo de cadastro simplificado. Para orientar essas empresas, a BRK criou um Manual do Fornecedor Regional, que traz informações sobre os processos e requisitos mínimos para a concorrência.

CCR vai investir R$ 48 milhões em obras no Aeroporto de Imperatriz

Trabalhos de melhoria na infraestrutura vão gerar 110 empregos diretos

A CCR Aeroportos anunciou nesta terça-feira (25) uma série de obras no Aeroporto de Imperatriz (IMP) já começaram. Como administradora do aeroporto desde maio de 2022, a empresa está empenhada em aprimorar as instalações, criar uma melhor infraestrutura para o desenvolvimento econômico do Sudoeste do Maranhão e oferecer um ambiente aeroportuário mais moderno, seguro e acolhedor aos passageiros.

O investimento total para essas obras está estimado em R$ 48 milhões. Além disso, esse projeto contribuirá significativamente para a economia local, gerando cerca de 110 empregos diretos durante a fase de construção. O anúncio foi feito pelo CEO da CCR Aeroportos, Fabio Russo, em solenidade que contou com a presença do Governador do Maranhão, Carlos Brandão, da Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, e do Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC, Renan Brandão.

As intervenções estruturais previstas para a obra incluem adequação das RESAs (áreas de escape) à legislação vigente, adequação de sinalização do pátio, adequação de Taxiway de acesso aos Hangares, adequações de terraplanagem, reforma da SCI (Seção de Combate a Incêndios), reforma e iluminação do PPA 01, reforma e ampliação do terminal de passageiros (incluindo a área de embarque doméstico), perfuração de poço artesiano e adequação da rede de drenagem na faixa preparada.

A expectativa é concluir as obras até o final de 2024. Durante todo o período de obras, a CCR Aeroportos se empenhará para minimizar os transtornos aos passageiros e manterá uma comunicação transparente sobre o andamento dos trabalhos.

“Em 2023, o Aeroporto de Imperatriz foi escolhido como o Melhor Aeroporto Regional do Brasil em uma premiação organizada pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Com o investimento na modernização de sua estrutura, estamos apostando na potência deste terminal que é tão importante para a economia da região onde está inserido”, declara Fábio Russo, CEO da CCR Aeroportos.

Melhorias em 15 aeroportos

Além do Aeroporto de Imperatriz, a CCR Aeroportos vai iniciar, de forma simultânea, obras de melhorias na infraestrutura em outros 14 aeroportos que estão sob sua administração no Brasil: Goiânia (GYN), São Luís (SLZ), Palmas (PMW), Teresina (THE), Petrolina (PNZ), Curitiba (CWB), Londrina (LDB), Foz do Iguaçu (IGU), Bacacheri (BFH), Navegantes (VNT), Joinville (JOI), Bagé (BGX), Pelotas (PET) e Uruguaiana (URG). A empresa contratada para executar os serviços é a HTB Engenharia e Construção. A previsão é que as obras em todos estes aeroportos sejam concluídas até o final de 2024. O investimento total é de R$ 1,3 bilhão. Mais de 2,3 mil empregos diretos serão gerados.  

Sobre a CCR Aeroportos

A CCR Aeroportos é uma divisão de negócios do Grupo CCR que opera 20 aeroportos no mundo, firmando sua presença em cinco países e nove estados brasileiros. Com a recente expansão a empresa se consolidou como uma das maiores operadoras em número de aeroportos no Brasil. Ao todo administra 17 aeroportos brasileiros: São Luís e Imperatriz, no Maranhão; Palmas, no Tocantins; Teresina, no Piauí; Petrolina, em Pernambuco; Goiânia, em Goiás; o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, por meio da BH Airport, e o Aeroporto da Pampulha, em Minas Gerais; Curitiba, Bacacheri, Londrina e Foz do Iguaçu, no Paraná; Navegantes e Joinville, em Santa Catarina; e Pelotas, Uruguaiana e Bagé, no Rio Grande do Sul. No exterior, a empresa opera os aeroportos de Juan Santamaria (Costa Rica), Quito (Equador) e Curaçao (Antilhas Holandesas). Em todas estas operações, a CCR Aeroportos movimenta cerca de 42 milhões de passageiros por ano.