CAPS AD Estado participa do Seminário “Desafios e contribuições da Defensoria Pública na Luta Antimanicomial” promovido pelo Núcleo de Execução Penal

A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), o coordenador geral do Centro de Atenção Psicossocial Sobre Álcool e Outras Drogas (CAPS AD) Estado, Marcelo Costa, participou do Seminário “Desafios e contribuições da Defensoria Pública na Luta Antimanicomial”, na manhã de hoje, (27), no auditório do edifício-sede da instituição, na Avenida Júnior Coimbra, S/N, Renascença II, São Luís (MA). Promovido pelo Núcleo de Execução Penal (NEP), o evento teve parceria com o Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Deficiência e a Escola Superior da DPE/MA.

Após a abertura dos trabalhos, conduzida pela 1ª sub-defensora-geral do Estado, Cristiane Marques, o primeiro painel tratou da “Garantia do cuidado em liberdade”, com foco na desinstitucionalização como desospitalização refere-se às medidas de prevenção de internações inadequadas em hospitais psiquiátricos; alta para o tratamento na comunidade; e implantação de serviços de base comunitária para o cuidado dos egressos das internações. Do bate-papo, participaram o defensor público coordenador do Nep, Bruno Dixon, o defensor público titular do Núcleo da Saúde, Vinicius Goulart, e a psicóloga clínica Janete Valois.

Já do segundo painel, que teve como tema o “Retrocesso das Comunidades Terapêuticas”, compuseram a mesa de trabalhos o juiz e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, a defensora pública do Estado Rio de Janeiro, Patrícia Carlos Magno, e o diretor do CAPS AD Estado, Álcool e da Unidade de Acolhimento, Marcelo Costa.

“O papel do CAPS AD deve ir além de oferecer tratamento devemos principalmente contribuir com a política de saúde mental do Estado no quesito prevenção e educação. Só assim estamos conseguindo enfrentar o uso e abuso de drogas. Todos juntos iremos mais longe e com mais força. Agradeço a sensibilidade do Núcleo de Execução Penal (Nep) da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) que vão continuar contribuindo conosco”, comentou o coordenador geral do CAPS AD Marcelo Costa.

SERVIÇO

O CAPS AD é destinado ao atendimento diário, com assistência clínica, acompanhamento e reabilitação psicossocial de usuários com transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e drogas. O CAPS AD é um serviço de saúde aberto ao público, oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Quem busca acolhimento nesses espaços, que auxiliam na recuperação de usuários de entorpecentes, recorre ao CAPS AD Estado destinado para pessoas com dependência química, onde profissionais especializados fazem a avaliação e o encaminhamento as comunidades terapêuticas. 

No CAPS AD são realizados atendimentos por equipe multiprofissional composta por psiquiatras, psicólogos, médicos clínicos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, farmacêutica para suporte, enfermeiro, auxiliares de enfermagem, auxiliar administrativo, auxiliares de serviços gerais, estagiários e a coordenação.

A busca pelo atendimento pode ser realizada pelos pacientes ou familiares de forma direta (porta aberta) ou através de encaminhamento dos diversos serviços da rede municipal e comunidade. O CAPS AD oferece atenção diária a pacientes, permitindo a elaboração de projetos terapêuticos dentro de uma perspectiva de evolução contínua, visando a reinserção social e a melhoria da qualidade de vida. O apoio da família e redes sociais são fundamentais neste processo.

O CAPS AD está situado na Rua Conde D’Eu, s/n, no bairro do Monte Castelo e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, atendendo demanda espontânea.

BRK está atuando em parceria com a Prefeitura de Paço do Lumiar para recuperação de via no Maiobão

Fornecimento de água foi restabelecido nessa quinta – feira (27/06)

A BRK, empresa responsável pelos serviços de saneamento em São José de Ribamar e Paço do Lumiar (MA), lamenta os transtornos sofridos pelos moradores da rua 135 no Maiobão, município de Paço do Lumiar e comunicou que está trabalhando intensamente desde o início do caso, em conjunto com a Prefeitura de Paço do Lumiar para solucionar a questão.

Na última quarta – feira (26.06) a rua 135 sofreu um processo de erosão, o qual resultou na abertura de um buraco no meio da via. O fato provocou a interdição do trânsito no local e causou a interrupção do fornecimento de água pela BRK naquela área; pois a erosão danificou também a rede de abastecimento da empresa no local.

Segundo o Gerente de Operações da BRK Ambiental Jefferson de Paula, as obras para o reparo do sistema de abastecimento de água foram imediatamente iniciadas na noite da quarta – feira. Equipes técnicas da concessionária, materiais e equipamentos pesados foram prontamente mobilizados para a execução do trabalho:

“Identificamos que, em virtude um problema na drenagem de águas pluviais, a rede de abastecimento de água da BRK foi atingida pela erosão. Imediatamente mobilizamos nossas equipes para fazer a execução das obras de reparo no local, de forma emergencial, e conseguimos restabelecer o abastecimento de água para a população da região nessa quinta – feira a tarde” declarou o Gerente da BRK.

A BRK esclarece ainda que as causas dessa ocorrência estão associadas ao sistema de drenagem da via, e que tem adotado todas as tratativas necessárias junto ao município, para a solução do caso.

Em caso de dúvidas, os clientes poderão entrar em contato com a BRK nos canais oficiais de atendimento, através do telefone 0800-771-0001 (serviço 24h com ligações gratuitas de fixos e celulares) ou no WhatsApp (11) 99988 0001 (horário comercial).

Diabetes: Brasil enfrenta crescente desafio com 20 milhões de casos

O Brasil ocupa a sexta posição mundial em número de pessoas com diabetes. Especialista IDOMED destaca a importância da conscientização e do diagnóstico precoce

O Diabetes é uma das doenças crônicas mais prevalentes no Brasil. Segundo dados recentes do Departamento de Saúde Pública, o número de brasileiros com diabetes atingiu a marca de aproximadamente 20 milhões. Esta estimativa é baseada no último levantamento do Vigitel, que indicou uma prevalência de 10,2% de diagnóstico autorreferido de diabetes entre os habitantes das 27 capitais do país.

A Federação Internacional de Diabetes (IDF) corrobora com essa informação, apontando uma prevalência de 10,5% no Brasil. Dentre os tipos de diabetes, o Tipo 2 é o mais comum, representando 90% dos casos. Este tipo ocorre quando o corpo não utiliza adequadamente a insulina que produz, ou não a produz em quantidade suficiente, levando a um aumento da glicemia. Os principais fatores de risco incluem obesidade, dieta não saudável e falta de atividade física. O diabetes Tipo 2 é mais frequente em adultos, mas devido ao aumento da obesidade infantil, também tem sido diagnosticado em jovens.

O diabetes Tipo 1, que corresponde de 5 a 10% dos casos, é uma condição autoimune em que o sistema imunológico ataca as células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina. Este tipo geralmente se manifesta na infância ou adolescência e requer tratamento contínuo com insulina, além de dieta e exercício físico.

O Brasil ocupa a sexta posição mundial em número de pessoas com diabetes e a terceira em casos de diabetes Tipo 1, de acordo com a IDF. Esta condição é caracterizada pela hiperglicemia, ou elevação da glicose no sangue, que ocorre devido a problemas na secreção ou ação da insulina.

A endocrinologista e docente do Instituto de Educação Médica (IDOMED), Dhiãnah Santini, destaca a importância da conscientização e do diagnóstico precoce: “Como o diabetes tipo 2 é uma doença silenciosa, os sintomas podem demorar anos para se manifestar. Campanhas de conscientização são essenciais para alertar sobre os fatores de risco e a necessidade de rastreamento. Diagnóstico e tratamento precoces são cruciais para prevenir complicações e reduzir a expectativa de vida. Todos os adultos acima de 45 anos devem fazer o rastreamento do diabetes, assim como jovens com fatores de risco, como sobrepeso, hipertensão, colesterol alto e histórico familiar de diabetes”.

A especialista, que também é diretora de educação e campanhas da Sociedade Brasileira de Diabetes, enfatizou os sinais de alerta para o diabetes: “No diabetes tipo 1, os sinais são cansaço extremo, perda de peso inexplicável, fome e sede intensas, urinar com frequência, visão embaçada e irritabilidade. No diabetes tipo 2, a progressão é mais lenta e os sintomas podem ser menos perceptíveis. Para o diagnóstico, exames como a curva glicêmica, glicemia de jejum e hemoglobina glicada são fundamentais”.

Importunação sexual às mulheres é crime frequente no período junino; saiba como proceder

O período junino é um momento festivo aguardado por muita gente, e deveria ser contabilizado apenas dados positivos, mas infelizmente não é bem assim. Nesta época do ano, surge o crescimento da importunação às mulheres, conduta que é crime com pena de um a cinco anos de reclusão, previsto na Lei 13.718/2018.

A importunação está prevista no artigo 215-A do Código Penal e condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização, sem maiores exigências quanto ao sujeito ativo da conduta. Por exemplo: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

Muita gente confunde importunação com assédio sexual, mas são diferentes. O assédio sexual exige que o sujeito ativo da conduta use sua condição de ocupar cargo superior no local de trabalho de ambos, com objetivo de constranger a vítima a lhe conceder vantagem sexual. Por exemplo, chefe que ameaça demitir secretária, se ela não atender seus convites para saírem juntos.

Mesmo ambas as condutas sendo presentes nesse período junino, a mais corriqueira é a importunação sexual. Por isso, a advogada e docente do curso de Direito da Wyden, Ielly Barros, elencou abaixo como proceder em situações de importunação.

Condutas:

1. Piadas de cunho sexual ou comentários sobre o corpo ou aparência.
2. Toques, abraços, beijos forçados ou qualquer contato físico sem consentimento.
3. Gestos lascivos, olhares invasivos, ou exposição indecente.
4. Insinuações sexuais, convites persistentes ou ameaças.
5. Perseguição, bloqueio de passagem, ou qualquer comportamento que cause medo ou constrangimento.

Ações:

1. Mantenha distância do indivíduo que está assediando.
2. Peça ajuda a amigos, familiares ou qualquer pessoa próxima.
3. Vá para áreas mais movimentadas ou procure segurança no evento.
4. Informe imediatamente a equipe de segurança ou organizadores do evento sobre o incidente ou procure o efetivo da PM nos postos policiais.
5. Anote detalhes do ocorrido, incluindo descrição do agressor, hora, local e testemunhas.
6. Dirija-se a uma Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia para registrar um boletim de ocorrência.
7. Utilize o serviço de atendimento à mulher para orientação e denúncia, pelo disque 180.
8. Mantenha mensagens, fotos ou vídeos que possam servir como prova do assédio.

Equatorial Maranhão informa sobre funcionamento durante feriado de São Pedro Agências presenciais e postos E+ Reciclagem não vão funcionar no sábado (29)

Por causa do feriado municipal de São Pedro, neste sábado (29), as agências de atendimento presencial, os agentes credenciados e os postos de coleta do E+ Reciclagem das cidades onde é considerado feriado municipal, não irão funcionar, a exemplo da capital São Luís. Na segunda-feira (1°) todos os pontos retornarão suas atividades normalmente.

Por isso, a Equatorial Maranhão reforça o uso dos outros canais de atendimento, que funcionam 24 horas, inclusive nos feriados e fins de semana, com diversos serviços disponíveis para os clientes: WhatsApp por meio do número (98) 2055-0116, com a assistente virtual Clara por mensagem de texto; pelo aplicativo Equatorial Energia para Android e IOS, e por meio do site www.equatorialenergia.com.br. Se preferir ligar, a Central 116 também atende 24 horas, com ligação gratuita.

LABORATÓRIO LACMAR E NATUS LUMINE NO COMSEBE: GENÉTICA EM PROL DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

São Luís sediou o Congresso Multidisciplinar de Saúde e Bem-Estar / COMSEBE, que teve como tema central “Harmonizando Corpo e Mente”.

O evento reuniu no Hotel Blue Tree alguns dos mais renomados profissionais de saúde do Estado e do país, a exemplo do convidado especial, Dr. Dráuzio Varella.

Sempre atuantes e presentes nos principais movimentos em prol da saúde e bem-estar, o Natus Lumine Hospital e Maternidade, em conjunto com o Laboratório Lacmar, foi patrocinador o COMSEBE.

E o Laboratório Lacmar, através do Dr. Felipe Albuquerque Marques, PhD em Genética e Diretor Científico do Lacmar Genômica, divisão especial do Lacmar especializada em exames genéticos, também participou dos debates.

O Dr. Felipe integrou a mesa redonda sobre o tema “A Melhora na Qualidade de Vida através da Genética”. E ao final dos debates, o Lacmar Genômica sorteou entre os participantes do COMSEBE um exame genético do tipo Geno Scan 360º , que oferece diversas informações personalizadas que permitem reprogramar e melhor gerenciar quesitos importantes nutrição, sono e controle de estresse, pele e resposta a medicamentos, tudo à partir das informações contidas no DNA da pessoa.

Você sabia? Problemas na coluna podem causar complicações no coração e no pulmão

Escoliose é caracterizada pela curvatura anormal da coluna

No próximo dia 27 de junho, celebra-se o Dia Internacional de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática. A doença atinge crianças e pré-adolescentes na maioria das vezes e raramente causa dor ou desconforto, dificultando o diagnóstico precoce. Os primeiros sinais incluem a inclinação da bacia ou a assimetria dos ombros, entre outros desvios. O problema afeta especialmente os mais jovens: cerca de 4% da população até 18 anos apresenta algum grau de escoliose.

Há vários tipos de escoliose: congênita, neuromuscular, idiopática, degenerativa e antálgica. Elas devem ser classificadas quanto à idade, grau, angulação e topografia da curva. A partir desse diagnóstico e classificação, o profissional toma a melhor decisão clínica quanto ao tratamento. A ortopedista pediátrica e professora do Idomed, Dra. Hanna Emille, explica que a escoliose também pode afetar a vida do paciente de outras formas. “Quando o tratamento não é realizado corretamente, o paciente pode apresentar deformidades da região torácica, o que pode causar complicações cardíacas ou pulmonares. Também tem a estigmatização, porque são pacientes adolescentes que estão usando coletes. Por isso, eles precisam de acompanhamento psicológico regular, principalmente para aceitação do tratamento, já que o colete deve ser usado integralmente, por 23 horas ao dia. Então, esse acompanhamento multidisciplinar durante o tratamento é importantíssimo para que se obtenha o sucesso real do tratamento”, explica. 

Segundo o Fisioterapeuta e professor da Estácio, William Torres, “a escoliose acomete principalmente a fase da adolescência, mas é importante considerar que ela pode afetar qualquer idade. A fase que compreende o que chamamos de “estirão de crescimento”, quando acontece o desenvolvimento esquelético, é onde a escoliose tende a ficar mais perceptível. Em cerca de 85% dos casos, vai aparecer entre os 8 e 13 anos de idade. No entanto, a escoliose também pode aparecer precocemente, daí a importância de um diagnóstico preciso e rápido”, frisa.

 Existem diversos tipos de tratamento para a doença, incluindo terapias e cirurgias que podem impedir o avanço da doença e o agravamento da curva. No entanto, só é possível indicar a melhor medida a ser tomada após identificar o grau em cada paciente. O professor explica que o tratamento também inclui exercícios físicos individualizados, autônomos, ativos e específicos para cada caso da doença. “Atualmente, as evidências científicas têm mostrado que o tratamento baseado em exercícios específicos tem sido o melhor plano para o paciente. Existem ainda os tratamentos com uso de coletes, hoje até com tecnologia 3D, e o tratamento cirúrgico. Mas o mais importante é saber que, a partir do momento em que a doença é diagnosticada, o tratamento deve ser iniciado imediatamente”, destaca.  

Rio Anil Shopping divulga horário de funcionamento no feriado de São Pedro, 29 de junho

Neste sábado (29), feriado estadual do Dia de São Pedro, o Rio Anil Shopping informou que as lojas, quiosques e a praça de alimentação estarão abertos em horário normal, isto é, das 10h às 22h. O funcionamento normal do comércio nessa data está em conformidade com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio/MA).

O supermercado Mateus também funcionará normalmente, das 9h às 22h. A academia Smart Fit estará aberta das 8h às 17h. Conforme o funcionamento do shopping usual para os sábados, a unidade do Hospital São Domingos, a lotérica, a unidade do Hospital de Referência Oftalmológica (HRO), o cartório e a Localiza estarão fechados.

Entenda a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha

Medida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas

Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. A decisão deverá ser aplicada em todo o país após a publicação da ata do julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal. 

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, antes da decisão da Corte, usuários de drogas eram alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscavam a condenação para o cumprimento dessas penas alternativas.

Principais pontos de decisão

Punição administrativa

A Corte manteve a validade da Lei de Drogas, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de antecedentes criminais também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Usuário x Traficante

A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.  A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

A decisão também permite a prisão por tráfico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, deverão ser considerados pelos delegados indícios de comercialização, apreensão de balança para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.

Delegacia

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser feita pelos agentes.

Os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal. Em seguida, o usuário será notificado a comparecer à Justiça. 

Contudo, não pode ocorrer prisão em flagrante no caso de usuário.  

Revisão

Após o julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a decisão pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justiça.

Segundo ele, a decisão pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de até 40 gramas de maconha, sem ligações com o tráfico. A revisão da pena não é automática e só poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado à Justiça.

“A regra básica em matéria de Direito Penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem é acusado ou esteja preso. Para beneficiar, é possível”, afirmou.

Agência Brasil

Polícia Federal deflagra operação contra crime de abuso sexual infantojuvenil na internet

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 26/6, em São Luís/MA, a Operação Spuria, decorrente de investigação que apura abuso sexual infantojuvenil por meio da internet.

Foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão em residência de investigado suspeito de divulgar e armazenar arquivos contendo imagens de abuso envolvendo crianças e adolescentes através da internet.

As investigações constataram que o suspeito chegou a armazenar mais de 2.500 arquivos com o conteúdo mencionado, havendo indícios de que parte desse material foi compartilhado com outras pessoas, inclusive internacionalmente, através da internet.

Durante o cumprimento do mandado, o suspeito foi preso em flagrante em razão de ter sido encontrado material ilícito em seu aparelho celular e mídias de armazenamento.

As investigações prosseguirão, com análise do material apreendido, os quais serão submetidos a exames periciais posteriores, visando a coleta de elementos probatórios relacionados aos crimes investigados bem como a identificação de eventuais outros envolvidos.