Judiciário promove programação alusiva ao Dia do(a) Servidor(a)

O ciclo de palestras é focado na atualização de competências, promoção da qualidade de vida e inovação no ambiente de trabalho

Durante o mês de outubro, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Diretoria de Recursos Humanos (DRH), promove ações em celebração ao Dia do Servidor e da Servidora, comemorado no dia 28 de outubro. Uma série de palestras relacionadas à dinâmica de trabalho, qualidade de vida, inteligência artificial e inovação no Judiciário integram a programação que segue até o final do mês.

O ciclo de palestras visa a interação com os servidores e as servidoras desenvolvendo o senso de pertencimento. As comarcas de São Luís, Açailândia, Balsas, Codó, São José de Ribamar e Chapadinha já receberam as ações.

“Em nome do RH, a gente parabeniza todos os presentes. Vocês são a nossa mola propulsora dentro do Tribunal de Justiça. Sem vocês, com certeza, não existiria efetividade da Justiça e na resolução dos conflitos. Estamos realizando várias ações simultâneas durante essa e até a próxima semana”, ressaltou a chefe da Divisão de Avaliação de Desempenho da Diretoria de Recursos Humanos, Liana Rachel.

PERTENCIMENTO 

Na manhã dessa quinta-feira (17/10) houve programação simultânea nas comarcas de Pedreiras, Paço do Lumiar, Pinheiro e Itapecuru-Mirim.

Em Paço do Lumiar, a equipe do Fórum participou da palestra “Construindo Sentimento de Pertencimento no Judiciário: Desafios e Práticas”, ministrada pela servidora Luciana Brandão. Durante a palestra foram abordadas práticas que contribuem para o sentimento de pertencimento, bem como a identificação do senso de propósito entre o servidor e a instituição e a contribuição individual de cada um para a garantia de um ambiente de trabalho acolhedor.

Concluindo a explanação com a frase, “Nenhum de nós só é tão bom como todos nós juntos”, a palestrante destacou o papel de cada um em  transformar o ambiente de trabalho a partir da nossa própria perspectiva de pertencimento adquirida no evento . “Vocês são muito importantes e é importante ter consciência e levar isso para o seu trabalho. De quão importante é o papel de vocês dentro da instituição para o desenvolvimento desse senso de pertencimento e também para a sociedade”, declarou.

Luciana Brandão durante palestra

“Essas ações são muito importantes e bem-vindas aqui na nossa unidade. Isso torna a equipe mais unida, mais focada no serviço e no desenvolvimento para a unidade. Esperamos que ocorram mais vezes”, foi dessa maneira que o secretário do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, o servidor Raimundo César Batalha definiu a ação.

A residente jurídica da unidade, Ellen Vitória, também definiu o evento como uma oportunidade de promover maior integração da equipe.  “Esse evento é muito importante porque é um momento em que podemos aprender um pouco mais sobre a instituição, confraternizar com nossos colegas, além de nos sentirmos importantes e vistos no ambiente de trabalho”, avaliou.

PRÓXIMAS AÇÕES

Na próxima semana, a programação de palestras continua, confira abaixo:

22/10: Qualidade de vida no trabalho e fatores de proteção de risco (Comarca Santa Inês)

23/10: Qualidade de vida no trabalho e fatores de proteção de risco (Comarca Bacabal)

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA

Por que o Ensino Superior ainda é a melhor escolha para os jovens “Nem Nem”?

Apesar dos desafios, o ensino superior continua sendo um diferencial significativo no mercado de trabalho 

Segundo dados divulgados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o percentual de pessoas entre 18 e 24 anos que não estuda e nem trabalha, conhecidos como “nem-nem”, diminuiu no Brasil nos últimos anos. Apesar de ainda ser uma característica preocupante para o país – já que esses jovens enfrentam dificuldades para continuar os estudos e, consequentemente, para ingressar no mercado de trabalho – o papel da família e das universidades, com benefícios atrativos para o ingresso no ensino superior, vem se destacando de forma eficaz para diminuição deste índice.  

A 5ª edição da pesquisa “O que realmente os alunos pensam sobre o ensino superior”, realizada pelo Instituto Semesp e pela Worklaove, aponta que 80% dos estudantes pretendem ingressar em uma instituição de ensino superior no próximo ano. E mais de 97% dos entrevistados concordam que o estudo é uma forma de ascensão social, apesar das barreiras financeiras para conseguir concretizar esse sonho.   

Nesta perspectiva, iniciativas como processos seletivos para bolsas de estudos e feiras de profissões que orientam os alunos sobre carreiras e caminhos para ingressar nas universidades, têm mostrado resultados positivos, aumentando o interesse e a participação dos estudantes no ENEM e nos vestibulares.

E, apesar dos desafios, o ensino superior continua sendo um diferencial significativo no mercado de trabalho. De acordo com o índice ABMES/Symplicity de Empregabilidade 2023 (IASE), cerca de 75% dos egressos do ensino superior conseguiram emprego em até um ano após a colação de grau, e mais de 83% atuam em sua área de formação. O salário médio dos profissionais graduados também aumentou, passando de R$ 3.800 para R$ 4.200. 

Profissionais da área de Tecnologia da Informação (TI) estão entre os mais bem remunerados, com salários cerca de 50% acima da média nacional. E o setor de engenharias também apresenta altos índices de empregabilidade. 

“Prestar o vestibular é um passo crucial na vida de qualquer jovem, tanto no aspecto pessoal quanto no profissional. Esse momento não representa apenas a porta de entrada para uma instituição de ensino superior, mas também simboliza o início de uma jornada que moldará o futuro de cada indivíduo.”, ressalta Elder Maranhão, reitor do Centro Universitário UniFBV Wyden. “Além disso, o diploma de ensino superior continua sendo um diferencial importante para quem deseja competir por posições de destaque em empresas, conquistar estabilidade financeira ou até mesmo empreender com maior segurança e visão estratégica.”, finaliza o gestor.

Supervestibular: Bolsas de até 100% 

A partir do dia 24/09, quem quiser participar do Supervestibular da Wyden e concorrer a bolsas de até 100% para cursar o ensino superior poderá se inscrever neste link:  www.wyden.com.br/selecao. Na Facimp Wyden as provas presenciais acontecem no dia 20 de outubro, às 10h, no campus localizado na Av. Prudente de Morais, SN, no bairro Parque Sanharol. Ao se inscrever, é preciso escolher o seu curso de interesse, o modelo de ensino “Presencial” ou “Semipresencial”, o lugar que deseja estudar e a forma de ingresso “Vestibular” para realização da prova.

Na instituição são mais de 25 cursos de graduação, sendo destaques os cursos de Direito, Medicina Veterinária, Odontologia e Psicologia. Recentemente a Facimp obteve o conceito máximo, 5 (cinco), na avaliação do seu processo de Recredenciamento, realizada pelo Ministério da Educação (MEC).

Campanha “Destralhe 2024” apresenta resultados expressivos

Iniciativa promoveu a destinação correta de bens, ações de limpeza e conscientização sobre o uso eficiente de materiais no Judiciário

A edição de 2024 da campanha “Destralhe”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), encerrou suas atividades com resultados expressivos, reafirmando o compromisso do Judiciário com a sustentabilidade e a correta destinação de bens e materiais. 

Realizada pela Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Social desde 2018, a iniciativa busca reduzir desperdícios, incentivar o uso racional de recursos e melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Entre os resultados deste ano, foram devolvidos ao patrimônio do TJMA um total de 370 itens, incluindo mesas, gaveteiros, armários e equipamentos de informática, como monitores, scanners e CPU’s. Esses bens, oriundos de diversas unidades do Judiciário estadual, foram destinados de forma ambientalmente adequada, promovendo a reutilização e reciclagem de itens que não estavam mais sendo utilizados.

A ação contou com a participação de várias unidades do Judiciário, entre elas, o Gabinete da Presidência, o Gabinete do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, a Diretoria Judiciária, a Vara Única da Comarca de São Bernardo, a 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão, além das comarcas de Pindaré-Mirim e Tuntum. 

Também participaram a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), a Divisão de Avaliação de Desempenho e a Comarca de Caxias que, por sua vez, recebeu uma menção especial pelo esforço na separação e catalogação de materiais de consumo, otimizando o uso pelos(as) servidores(as) e promovendo a limpeza para melhor aproveitamento do espaço. A comarca realizou a doação de itens e bens patrimoniais a instituições beneficentes da cidade e devolveu equipamentos de informática obsoletos para a Diretoria de Informática. Além disso, coordenou um mutirão de limpeza nas dependências do fórum durante o Dia Mundial da Limpeza.

Colaboradores e colaboradoras durante o mutirão de limpeza nas dependências do Fórum de Caxias

Outro destaque da campanha foi a Comarca de Carolina, que doou 1600 kg de papel para a Coopresl (Cooperativa de Reciclagem de Resíduos Sólidos), como parte do esforço de destinar corretamente o material resultante do arquivamento de processos físicos, contribuindo para a reciclagem e o reaproveitamento sustentável.

DESTRALHE EMOCIONAL E MUTIRÃO DE LIMPEZA

A campanha também ampliou suas ações para o campo emocional, com a realização da palestra “Destralhe Emocional”, que teve a participação de 96 pessoas presencialmente e 60 de forma remota, destacando a importância da organização mental e emocional no ambiente de trabalho e pessoal. 

Servidores e servidoras presentes na palestra “Destralhe Emocional” no dia 20/9

Além disso, um mutirão de limpeza foi realizado no prédio-sede do TJMA, no Centro Administrativo e no Anexo V (Alemanha), envolvendo 73 colaboradores(as) terceirizados(as), como parte da ação do Dia Mundial da Limpeza, que reforça a conscientização sobre o descarte correto de resíduos e a preservação do meio ambiente.

AÇÕES CONTÍNUAS E FOCO EM SUSTENTABILIDADE

Desde sua criação, a campanha “Destralhe” promove a destinação adequada de bens irrecuperáveis e a doação de itens antieconômicos a instituições públicas e entidades sem fins lucrativos, além da redistribuição de bens ociosos no âmbito do Judiciário. 

A iniciativa tem o apoio de diversas unidades e setores do tribunal, como a Escola Superior da Magistratura (ESMAM), a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), a Coordenadoria de Arquivo e Gestão Documental, a Coordenadoria de Administração de Material e Patrimônio, a Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos, a Coordenadoria de Saúde, a Divisão de Administração de Material e a Divisão de Administração Patrimonial.

Rio Anil Shopping divulga horário de funcionamento na próxima segunda-feira (21)

O Rio Anil Shopping informa que adotará horário de funcionamento diferenciado nesta segunda-feira (21) por ocasião do feriado do Dia do Comerciário.

Nesta data, as lojas e quiosques estarão fechados. A praça de alimentação funcionará em horário normal, isto é, das 10h às 22h, assim como as farmácias e a Espaço Laser. O supermercado Mateus também estará fechado na próxima segunda-feira, assim como a Lotérica e a Localiza.

A academia Smart Fit funcionará normalmente, das 5h às 23h. Já a clínica São Domingos abrirá das 7h às 19h; IPOG, Zarp e a unidade do Hospital de Referência Oftalmológica (HRO) das 08h às 18h. O cartório funcionará das 08h às 17h.

Equatorial Maranhão segue premiando clientes adimplentes com a promoção “Energia em Dia”

A campanha sorteia prêmios mensais aos clientes residenciais que estão em dia com a Distribuidora

A promoção “Energia em Dia”, da Equatorial Maranhão, continua premiando clientes adimplentes, com sorteios mensais até junho de 2025. Voltada para os clientes residenciais de todo o Maranhão, a promoção é destinada ao titular da conta de energia elétrica. Para participar e concorrer aos prêmios, basta estar com a conta de energia paga e se cadastrar no site da campanha: energiaemdia.equatorialenergia.com.br. Ao se registrar com sua conta da Equatorial Energia, os clientes recebem um número da sorte para os sorteios mensais.

A campanha “Energia em Dia” foi lançada em junho deste ano e, desde então, já realizou cinco sorteios, contemplando mais de 300 maranhenses com prêmios que variam de R$ 150 a R$ 2 mil. No total, serão realizados 15 sorteios, sendo o último prêmio no valor de R$ 25 mil.

Veja como é fácil participar:

• Acesse o endereço eletrônico: equatorialenergia.com.br;
• Entre com seu CPF e data de nascimento e aceite participar da promoção;
• Turbine suas chances de ganhar atualizando seus dados e cadastrando a fatura digital;
• Pague sua fatura com PIX e concorra a sorteios exclusivos.

Confira os prêmios que você pode concorrer na campanha:

• Bônus para pagar a conta de energia no valor de R$ 150,00;
• Bônus para supermercado no valor de R$ 500,00;
• Celular: R$ 2.000,00;
• Caminhão de prêmios: 25 mil reais.

O cliente pode ainda aumentar suas chances de ganhar atualizando o número do seu celular, e-mail, dados pessoais (RG ou CNH), informar o NIS e autorizar o envio da fatura por e-mail ou WhatsApp. Quem cadastrar a conta no débito automático e fizer o pagamento via PIX terá números da sorte extras.

Os valores sorteados variam entre R$ 500,00 (um cartão de crédito, sem função de saque) e R$ 2 mil (um cartão de crédito sem função de saque). Haverá ainda um sorteio final de R$ 25 mil (um cartão de crédito sem função de saque) para todos os clientes cadastrados. Além disso, o cliente pode ganhar prêmios instantâneos de R$25 em Voucher Vale Compras. Os nomes e números da sorte contemplados são divulgados em até dez dias úteis após a data do sorteio no site da promoção. O próximo sorteio será realizado no dia 2 de novembro.

Quer participar, mas possui débitos na fatura?

Se o cliente não está adimplente por possuir contas em aberto, mas deseja participar da promoção, a Equatorial Maranhão disponibiliza a oportunidade de negociação destes débitos, que pode ser realizada pelo site da Distribuidora e o parcelamento já fica disponível na própria conta de energia.

Ciro Sobral treina no lendário circuito de Monza, na Itália

Piloto maranhense vai correr pela F4 Italiana, principal categoria-escola do mundo, entre os dias 25 e 27 de outubro

Representante do Maranhão na Fórmula 4 Brasil, principal categoria-escola em monopostos do automobilismo no país, o piloto Ciro Sobral aproveita o intervalo até a próxima etapa da competição nacional para adquirir experiência no exterior e se preparar para o desafio mais importante da carreira. De olho em sua participação na última etapa da Fórmula 4 Italiana, categoria mais competitiva do mundo para jovens pilotos, Ciro realizou, no fim de semana passado (12 e 13), uma série de treinos no Autódromo de Monza, na Itália, um dos circuitos mais famosos do automobilismo mundial e conhecido como o “Templo da Velocidade” pelos fãs de automobilismo.

Pela escuderia Jenzer Motorsport, Ciro Sobral vai disputar a etapa decisiva da Fórmula 4 Italiana com o objetivo de adquirir experiência e testar as suas habilidades contra nomes promissores do automobilismo mundial. A participação do piloto maranhense na F4 Italiana ocorrerá entre os dias 25 e 27 de outubro, no Autódromo de Monza.

“Estou muito grato pela oportunidade maravilhosa de treinar em Monza, um dos circuitos mais importantes do mundo. Também fico feliz de anunciar que vou correr na última etapa da F4 Italiana, competindo contra jovens pilotos de destaque do automobilismo no mundo. Estou muito feliz e ansioso para competir na Itália, é uma oportunidade muito grande para me destacar e evoluir como piloto. Conto com a torcida de vocês e vamos para cima”, afirma Ciro Sobral.

Antes de competir em Monza, Ciro Sobral participou das cinco primeiras etapas da Fórmula 4 Brasil, onde acumula 104 pontos e ocupa o quinto lugar na classificação geral. No início de outubro, o piloto maranhense disputou três corridas da F4 Brasil na etapa internacional de Buenos Aires, na Argentina, e subiu ao pódio após garantir a terceira posição na Corrida 2.

Ciro Sobral vai voltar a correr pela Fórmula 4 Brasil entre os dias 2 e 3 de novembro, no Autódromo de Interlagos, na sexta etapa da competição nacional, que será um evento-suporte do cronograma do GP de São Paulo de Fórmula 1.

Bolsonaro diz que PL expulsará 3 deputados federais do Maranhão denunciados por corrupção

Josimar Maranhãozinho, Bosco Costa e Pastor Gil teriam destinado emendas a município no Maranhão e pressionado prefeitura para receber uma parte

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta 4ª feira (2.out.2024) que os deputados federais do PL que foram denunciados por corrupção pela PGR (Procuradoria Geral da República) devem ser expulsos da legenda. Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE) e Pastor Gil (PL-MA) teriam destinado verbas para São José de Ribamar, que está a 30 km da capital São Luís, e depois pressionado a prefeitura a repassar parte dos recursos aos congressistas.

O próprio presidente Bolsonaro já mostrou irritação com a fraca condução que vem tendo o partido no Maranhão, fugindo à regra dos demais diretórios no país. Ambos parlamentares foram denunciados por corrução pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Segundo o ex-presidente Bolsonaro, “não tem clima do nosso pessoal permanecer no partido onde se passa a mão na cabeça de marginais”.

Por meio de um vídeo divulgado nas redes sociais, Bolsonaro garante que o PL no Maranhão não pode continuar do jeito que está.

“Maranhão não vai ficar como está. Esses deputados continuando no partido, a gente não tem como realmente falar que o PL é um partido diferente. Ou expulsa esses dois ou então fica difícil a gente falar que o PL é um partido diferente”, criticou acidamente o ex-presidente Bolsonaro.

Ministério Público (MA) obtém liminar para suspensão de concurso público em Pinheiro

Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

“A decisão de suspender o concurso visa preservar a administração pública e proteger os direitos dos candidatos, garantindo que o certame seja conduzido de forma transparente e dentro dos parâmetros legais”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ação, a promotora de justiça relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.

Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Ao investigar as denúncias de falta de transparência, a Promotoria de Justiça não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi confirmada a inexistência de lei sobre a matéria. Também não foi encontrado o decreto municipal que autorizou a abertura do certame.

Além disso, o MPMA solicitou a lista dos cargos vagos citados no edital, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille e fiscal municipal, a Procuradoria-Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.

Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) informou a lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.

PEDIDOS

Na ACP, foi pedida a nulidade do processo de dispensa de licitação que contratou a Funatec. O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que o Município e a Funatec sejam condenados a devolver o valor das taxas de inscrição (corrigido), ressarcir dano ocasionado ao patrimônio público e pagar valor de dano moral coletivo aos inscritos.

“O seguimento do concurso, da forma que se encontra, isto é, sem retificação das irregularidades ou, sendo o caso, da apresentação de esclarecimentos pelos requeridos para sanar os questionamentos feitos, pode implicar em futuras e potenciais nulidades, em clara inobservância não só ao princípio da segurança jurídica, como também da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público”, afirmou, na decisão, a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho.

Ministério Público (MA) requer aplicação de multa contra Município e prefeito por descumprimento de ordem judicial em Colinas (MA)

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina, acionou o Judiciário, no último dia 5 de outubro, para que sejam aplicadas punições contra o Município de Carolina, o prefeito Erivelton Neves e o secretário municipal de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, em virtude do descumprimento de medidas judiciais que os obrigavam a regularizar o serviço de transporte escolar.

O Município recorreu da decisão inicial, que é de janeiro de 2024, mas a Justiça indeferiu. Apenas aumentou o prazo de execução para seis meses, que também já expirou, sem que as providências tenham sido adotadas.

Autor do pedido incidental de cumprimento de medida liminar, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, em caráter pessoal, contra o prefeito e o secretário; o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Município e o afastamento dos requeridos de seus cargos por 180 dias, como medida necessária para resguardar os direitos constitucionais e garantir o cumprimento de ordens judiciais.

Neste novo pedido, o membro do Ministério Público solicitou que, diante do reiterado desrespeito da Prefeitura de Carolina às determinações da Justiça, o bloqueio seja efetuado sobre quaisquer verbas públicas municipais destinadas a festas, comemorações, carnaval, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de bufê e montagem de estruturas. Também requereu que sejam vedados gastos com publicidade/propaganda referentes à municipalidade, enquanto não for solucionado o problema do transporte escolar.

ENTENDA O CASO

No julgamento de uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Carolina, o juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, em 24 de janeiro de 2024, deferiu liminar para que, no prazo de 10 dias úteis, os requeridos regularizassem a prestação do serviço de transporte escolar em todo o Município de Carolina. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

A medida determinou, ainda, a proibição do emprego de qualquer veículo irregular, a exemplo dos paus-de-arara, ou que esteja fora de condições ideais de funcionamento, além da substituição dos carros em condições precárias por outros em perfeitas condições, dotados de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os requeridos também ficaram obrigados à prestação de serviço integral, regular, gratuita, eficiente, segura e ininterrupta, bem como a assegurar que, tanto na zona rural quanto na área urbana, todos os alunos tenham acesso às escolas públicas; a evitar a superlotação, ficando estabelecido que em todos os veículos deverá ter quantidade condizente de assentos com o número de alunos; e a comprovar que todas as rotas possuem, além do motorista, dois monitores dentro do veículo (se for ônibus) e um monitor (se for veículo pequeno).

Empréstimo de R$ 37,9 milhões solicitado pela Prefeitura de Pinheiro (MA) é suspenso

Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu, em 25 de setembro, liminar determinando a suspensão de um empréstimo no valor de R$ 37,930.000,00 solicitado pelo Município de Pinheiro. A operação financeira seria feita junto ao Banco do Brasil.

A liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, também estabelece que, caso já tenha sido realizada, a contratação da operação de crédito deve ser interrompida até o julgamento final da Ação Civil Pública, ajuizada em 20 de setembro, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

IRREGULARIDADES

Na ACP, o MPMA argumentou que a operação financeira implicaria em uma dívida pública por mais de 10 anos. Isto exigiria uma rigorosa análise sobre os impactos orçamentários e financeiros no Município. O fato foi ignorado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Pinheiro.

Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito de R$ 20.958.803,00.

Segundo a Promotoria de Justiça, os vereadores ignoraram o parecer que destacava a proibição desse tipo de operação no último ano de mandato e ano eleitoral.