ExpoMEI 2024 acontecerá em São Luís

A ExpoMEI promete um ambiente de capacitação e oportunidades de negócios na Semana do MEI, em São Luís 

Microempreendedores Individuais (MEIs) de São Luís e região marcarão presença nos dias 15 e 16 de maio no Multicenter Negócios e Eventos para a ExpoMEI. Organizado pela Unidade de Negócios do Sebrae em São Luís, o evento promete ser um ambiente dinâmico para capacitação, negócios e networking.

Integrando a Semana do MEI na capital maranhense, a ExpoMEI oferece aos microempreendedores individuais a chance de divulgar seus negócios e expandir suas redes de contatos. Com mais de 100 expositores e entrada gratuita, a feira, que acontecerá no Pavilhão do Multicenter, será como uma vitrine para apresentação de produtos e serviços, destacando-se também por palestras sobre inovação e cases de sucesso.

Edineide Baldez, responsável pela Tok Africano, uma das expositoras, compartilha suas expectativas. “Estamos preparando nosso estoque e solicitando bastante material para oferecer uma variedade de produtos na ExpoMEI. Esperamos realizar bons negócios e aumentar a visibilidade da nossa marca. 

A Semana do MEI visa ser um hub de aprendizado e interação, com ambientes de capacitação em gestão financeira, marketing digital e vendas, além de oferecer consultorias especializadas. O espaço de networking possibilitará aos empresários trocarem experiências e estabelecerem contatos com representantes de empresas e instituições parceiras.

Mauro Formiga, Gerente da Unidade de Negócios do Sebrae em São Luís, destaca a importância do evento. “Eventos como a ExpoMEI são essenciais para fomentar o desenvolvimento econômico, a inovação e a criatividade no ambiente de negócios. Nosso objetivo é oferecer aos MEIs oportunidades únicas de ganhar visibilidade e acessar novos mercados, além de proporcionar um ambiente rico em aprendizado e desenvolvimento.”

“Este evento anual representa um momento chave para os microempreendedores que buscam crescer e se estabelecer no mercado. As atividades programadas são projetadas para impulsionar o desenvolvimento de negócios locais e estimular a economia na região”, destaca o Gerente.

Dados sobre MEIs no Maranhão: Atualmente, o Maranhão registra 423.120 empresas, das quais 193.784 são cadastradas como MEIs. Em São Luís, são 89.977 CNPJs de Microempreendedores Individuais. Os principais setores de atuação incluem serviços, comércio, construção e agropecuária.

Informações do Evento:

• O que: Semana do Mei e ExpoMei em São Luís
• Quando: 15 e 16 de maio
• Horário: 14h às 21h
• Local: Multicenter Negócios e Eventos
• OBS: Programação em Anexo

Segunda Vara Criminal de Caxias destruirá 100 objetos apreendidos

OBJETOS SEM VALOR, NÃO PROCURADOS E SEM INDICAÇÃO DE PROCESSOS

A 2ª Vara Criminal de Caxias determinou  a destruição ou queima, no dia 7 de junho, de objetos sem valor, apreendidos e não procurados pelos donos, que estão no depósito dessa unidade judicial sem indicação de processo.

A destruição de objetos será feita na fornalha da Cerâmica Nordeste (CENOL), situada na Rua São José, Bairro Fazendinha, em Caxias, às 8h30. Já o descarte de eletrônicos deverá ser feito no Eco Ponto, localizado na Rua Aarão Reis, n. 1978, Centro, às 10h30min.

A lista dos materiais  depositados no arquivo contém 100 itens, que incluem roupas, carteiras, cadernos, sacolas, placas de veículos, malas, aparelhos de som, celulares, relógios, balança, dentre outros.

DESOCUPAR O DEPÓSITO

A juíza Gisa Mendonça Benício, titular da 2ª Vara Criminal de Caxias, autorizou a destruição dos materiais por meio da Portaria – TJ nº 1571/2024.

Nessa medida, a juíza considerou a necessidade de desocupar o depósito da secretaria judicial tendo em vista que vários bens apreendidos não foram procurados pelos donos e estão sem uso e sem valor.

A destruição seguirá às regras estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça no Provimento nº  16/2018, que trata a destinação de bens apreendidos pela Justiça em processos criminais nas unidades judiciais, sem a comprovação da propriedade.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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Justiça cancela reloteamento do Alterosa feito pelo Município de São Luís

Revisão do ato administrativo prevê a devolução de áreas públicas

A Justiça declarou nulo o reloteamento do “Loteamento Alterosa” para implantação do Condomínio “Grand Park”, realizado pelo Município de São Luís, no trecho que deslocou espaços comunitários para áreas não edificáveis e no que reduziu a quantidade de áreas públicas, por violação à Lei nº6.766/1979. 

O Município de São Luís deverá revisar o processo de reloteamento, resgatar as áreas públicas reduzidas, assim como deslocar, para dentro do loteamento, as áreas destinadas ao uso comunitário para áreas edificáveis.

De acordo com sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ficou comprovado que o Município de São Luís, quando autorizou o reloteamento parcial do “Loteamento Alterosa”, reduziu áreas públicas e lançou parte dessas áreas em locais de preservação permanente.

Conforme apurado por laudos técnicos, a redução indevida de 17.075,61m² de áreas públicas da formação original do loteamento, que possuía 10 áreas verdes.

Com a revisão do ato administrativo que promoveu o reloteamento do Loteamento Alterosa, deverá ocorrer a devolução das áreas públicas tomadas, ao  domínio e gestão do Município de São Luís.

COMPENSAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS

A sentença se refere a áreas públicas que foram entregues ao Município de São Luís, pelas construtoras Franere e Gafisa, como compensação pelos danos ambientais causados com o corte de palmeiras de babaçu, durante a execução do empreendimento Grand Park, em 2008, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) celebrado como condição para obter a Licença de Instalação.

Pelo TAC, as empresas se comprometeram a doar ao Município de São Luís as áreas destinadas à área verde; a área para educação, saúde e cultura; reserva urbana; transporte e comunicação institucional, no total de 58.473,37m, com toda infraestrutura urbana, o que não ocorreu.

Para o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, não se pode considerar legal qualquer ato administrativo que autorize o uso privativo de áreas públicas adquiridas em decorrência da Lei 6766/79, nem que altere sua destinação original. “Essas áreas são inalienáveis, indisponíveis, imprescritíveis e insuscetíveis de desafetação”, enfatizou.

BEM PÚBLICO DE USO COMUM

Assim, a administração municipal não tem competência para decidir qual a melhor utilização das ruas ou praças, por exemplo, uma vez que sua destinação já foi estabelecida. “Por sua vez, as áreas verdes constantes nos loteamentos possuem natureza de bem público de uso comum de relevância ambiental, possuindo, inclusive, regime de proteção próprio previsto no Código Florestal (artigo 25, III)”, diz a sentença. 

Deste modo, assegurou o juiz, essas áreas não podem ter sua localização alterada por vontade da Administração Municipal. Ressalte-se, ainda, que não há previsão em lei da possibilidade do ente público de inserir usos privados em áreas públicas originárias de loteamentos.

“A privatização ou desafetação ilegal dos bens públicos gera um desequilíbrio ao meio ambiente urbano, haja vista que desvia a finalidade do imóvel e compromete seu uso futuro”, concluiu o juiz.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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Movimentos de mulheres critica decisão judicial que impediu Câmara de prosseguir no caso Domingos Paz

Movimentos feministas que atuam no Maranhão se mostraram surpresos com a decisão da juíza Tereza Cristina de Carvalho Pereira Mendes, que na quinta-feira, 2, proferiu liminar atendendo um Mandado de Segurança 0824680- 23.2024.8.10.0001, em favor do vereador Domingos Paz, acusado de assédio sexual contra uma adolescente de 17 anos, para suspender a reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, marcada para ocorrer na mesma data da decisão judicial.

Para a professora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e ativista feminista, Mary Ferreira, é grave o posicionamento do Judiciário maranhense ao impedir que a Câmara Municipal de São Luís deixe de cumprir seu papel de apurar denúncias de estupro de vulnerável e assédio sexual, que teriam sido praticadas por um vereador da Casa legislativa que representa toda uma sociedade.

“A gravidade do ato, após a decisão judicial, exige posição da sociedade que não deve admitir esse tipo de intervenção que fere os nossos direitos”, disse a ativista Mary Ferreira, que no mesmo dia esteve na Câmara cobrando uma nova posição do Legislativo sobre esse impedimento judicial.

Na reunião da Comissão de Ética, que deixou de acontecer, seria apresentado o parecer do vereador Aldir Junior (PL), que é o relator do caso. No entanto, caso a Câmara descumpra a decisão do Judiciário, será aplicada multa diária de R$ 5 mil.

Entenda o Caso

Na quinta-feira passada, 25, Domingos Paz foi ouvido por cerca de três horas por membros da Comissão de Ética, sob a presidência do vereador Astro de Ogum (PCdoB). Na oportunidade, ele respondeu a uma série de questionamentos sobre as denúncias que foram apresentadas pela vereadora Silvana Noely (PSB) junto à Comissão. Na ocasião, Paz afirmou que estava sendo vítima de uma armação e nega quaisquer das acusações de assédio sexual que estão sendo feitas contra sua pessoa.

O vereador disse que estava muito tranquilo e já tinha conhecimento de tudo que estaria acontecendo e que, segundo ele, foi possível constatar toda trama em áudios e vídeos que já vieram à tona.

“Não conseguiram provar nada contra mim nas últimas acusações levadas à Justiça. Agora, resolveram me acusar por uma carta de uma pessoa que mora no interior e veio à São Luís para fazer um tratamento psiquiátrico. No entanto, aquele que não deve não teme. Quem anda com a verdade não teme. Deus não me deixará ser penalizado por mentiras”, profetizou Domingos Paz.

A advogada Mariana Pessoa, que atua na defesa do parlamentar, afirmou que durante o depoimento de seu cliente pediu o arquivamento do caso, com base em provas que atestam a inocência do vereador.

“Tivemos uma perspectiva positiva haja vista todas as provas positivas em favor dele foram apresentadas. Nós temos aqui uma consciência política, moral e espiritual, que tudo será resolvido porque a verdade é que o vereador é inocente, com base em todas as provas que incluem áudios, vídeos e vários arquivos. Diante dos fatos que temos em mãos, consigo afirmar, de forma jurídica, que todas as falsas acusações serão resolvidas no judiciário”, enfatizou a advogada.

O presidente da Comissão de Ética, Astro de Ogum, explicou que a realização das oitivas com a autora da denúncia, a vereadora Silvana Noely, a suposta vítima e o acusado, são passos importantes de todo o procedimento na Câmara.

Conforme o parlamentar, os depoimentos são necessárias para confrontar todas as informações e os argumentos dos envolvidos. A partir de agora, segundo Astro, o vereador Aldir Júnior (PL), relator do processo, terá até o dia 2 de maio para emissão de parecer favorável ou desfavorável a Domingos Paz.

“O relator pode definir pela absolvição, pena mais branda ou cassação. A decisão deve ser avaliada pela comissão, assim que o parecer for apresentado. A depender da decisão, há necessidade de deliberação posterior em plenário, com voto de todos os vereadores”, explicou Astro de Ogum.

Fonte: Mario Carvalho

Ato de filiação de Othelino no Solidariedade neste sábado, 12h, no salão de atos do Rio Poty Hotel

Neste sábado, 4, o deputado estadual Othelino Neto, recém-saído das hostes do PCdoB confirma sua filiação ao partido Solidariedade, em solenidade marcada para acontecer por volta das 12h, no salão de atos do Rio Poty Hotel, na orla da praia da Ponta d´Areia, em São Luís.

No Maranhão, o Solidariedade tem o comando estadual da ex-superintendente do Ibama, Flávia Alves, irmã do deputado. Na oportunidade, Othelino ressaltará que sua nova filiação partidária marca também sua ida para a oposição ao governo Carlos Brandão (PSB) no estado, depois de ter sido aliado do Palácio dos Leões.

“No Solidariedade, terei mais espaço para exercer o nosso novo momento de oposição”, disse Othelino em uma de suas redes sociais.

O distanciamento de Othelino com a base de sustentação ao governo Brandão ficou bem claro desde que o governador resolveu peitar a recondução do deputado para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, em favor da atual presidente, a deputada Iracema Vale (PSB). 

De lá pra cá os ânimos se acirraram bastante entre Othelino e o comando do Palácio dos Leões, culminando com a oficialização da oposição no estado. Até mesmo a esposa do parlamentar, a senadora Ana Paula Lobato, que era do PSB comandado por Brandão,  se filiou recentemente no PDT.

Ministério da Saúde amplia vacinação contra a gripe no Maranhão

A partir de agora, todas as pessoas com mais de 6 meses de idade já podem se vacinar contra a gripe. O Ministério da Saúde anunciou a ampliação da campanha para todas as faixas etárias. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou a importância dessa medida. “A vacinação é essencial para proteger a saúde da população e evitar a propagação, especialmente durante as estações mais frias, quando a incidência da gripe tende a aumentar”. 

Vale lembrar que a Região Norte do país iniciou a vacinação contra a gripe em novembro do ano passado, tornando-se pioneira nessa antecipação. Por esse motivo, essa região não está incluída nesta nova etapa da campanha. 

Início da campanha em públicos prioritários aconteceu em março 

A campanha de vacinação contra a gripe em 2024 começou mais cedo nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, com as vacinas sendo distribuídas para as Unidades Federadas e seus respectivos municípios logo no início de março, focada em grupos prioritários. 

Com a ampliação, o Ministério da Saúde busca garantir uma maior cobertura vacinal e, consequentemente, uma redução nas complicações e internações causadas pela gripe. A vacinação é uma das ferramentas mais eficazes para evitar surtos e garantir a saúde da população durante as estações do outono e inverno. 

Mesmo com a ampliação para todas as pessoas acima de 6 meses, o Ministério da Saúde ressalta a importância de proteger os grupos mais vulneráveis a complicações da gripe, como gestantes, puérperas, idosos, crianças menores de cinco anos e pessoas com comorbidades ou condições clínicas especiais. 

Estados e municípios 

Com a ampliação da campanha, os estados e municípios têm autonomia para definir os públicos, de acordo com seus estoques de vacina. 

MDB aciona Justiça Eleitoral contra Lula por ato no 1º de Maio por campanha antecipada

Partido pede exclusão de vídeos que registraram pedido de votos feito pelo presidente ao pré-candidato Guilherme Boulos em SP

O MDB apresentou no final da manhã desta quinta-feira (2) ação contra o presidente Lula por ter pedido votos para Guilherme Boulos (PSOL) no ato do 1º de Maio com as centrais sindicais.

Na ação, o partido do prefeito e pré-candidato Ricardo Nunes pede que seja “determinada a exclusão do vídeo” que ainda está presente em redes sociais “sob pena de multa diária a ser fixada” e que seja determinada “a exclusão definitiva dos vídeos, proibindo-se seu uso e a condenação de cada um dos Representados ao pagamento de multa no valor máximo estipulado pela legislação”.

O partido lembra ainda que a ação é apresentada “sem prejuízo de futura e oportuna apuração de desvirtuamento do evento comemorativo do Dia do Trabalho, realizado às expensas de recursos públicos e com uso de estrutura sindical, que acabou sendo transformado em verdadeiro comício eleitoral, que poderá vir a caracterizar abuso do poder econômico e de autoridade”.

Como mostrou a CNN, o partido avalia entrar com uma ação de investigação na Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico que pode resultar na cassação de registro de Boulos e na inelegibilidade de Lula.

“Ricardo Nunes tenta criar uma cortina de fumaça para despistar o uso de eventos oficiais da Prefeitura, realizados com dinheiro público, para a promoção de sua candidatura à reeleição — como já noticiado pela imprensa. Ele é quem deve explicações à sociedade”, disse o coordenador da pré-campanha de Boulos, Josué Rocha, à reportagem.

Já a comunicação do Palácio do Planalto informou à CNN que só se manifestará “por via jurídica quando e se intimado”.

Fonte: CNN

INSS começa a pagar 13º antecipado a quem recebe acima do mínimo

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta quinta-feira, 2, a antecipação do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento do décimo terceiro a quem ganha um salário mínimo começou em no último dia 24 e também vai até o dia 8. Até a metade da próxima semana, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, considerando os que ganham o benefício mínimo e os que recebem acima dele.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro pode ser consultado no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,68 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.

Da Agência Brasil

Ministério Público recomenda que o prefeito de Cururupu, Aldo Lopes, cancelamento de pregão eletrônico para fornecimento de medicamentos

A Promotoria de Justiça de Cururupu encaminhou, na última terça-feira, 30, uma Recomendação ao prefeito, Aldo Lopes, e aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura. O documento orienta que seja imediatamente cancelado o pregão eletrônico n° 04/2023, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

No documento, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques também requer a disponibilização integral do processo licitatório e seus anexos e a publicação de aviso de licitação e do edital no Portal da Transparência de Cururupu. A falta desses procedimentos configura violação à Lei de Licitações e à Lei de Pregão Eletrônico, aponta o membro do Ministério Público do Maranhão.

Na Recomendação, Igor Marques também observa que há diversos procedimentos investigatórios, ações penais e ações civis públicas em tramitação, envolvendo fraudes em processos licitatórios de aquisição de medicamentos realizados pelas Prefeituras de Cururupu e Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2020.

Foi dado prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Cururupu informe à Promotoria de Justiça informações sobre o acatamento da Recomendação ou apresente razões escritas para o não cumprimento. Caso a orientação do Ministério Público não seja aceita, serão tomadas as medidas legais cabíveis para garantir a sua implementação, que podem incluir ações por improbidade administrativa e crimes de licitações, além de medidas cautelares junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ministério Público Federal obtém sentença que obriga Dnit a restaurar a BR-316 no Maranhão

A Justiça Federal determinou a pavimentação e sinalização da rodovia, além da apresentação de plano de manutenção periódica pelo Dnit

A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) promova a restauração do pavimento e da sinalização horizontal e vertical ao longo de todo o trecho maranhense da rodovia federal BR-316. A sentença atendeu aos pedidos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou as condições precárias da rodovia, gerando riscos e limitações aos usuários.

De acordo com a decisão, assinada no último dia 23 de abril pela juíza federal Barbara Malta Araújo Gomes, o Dnit ainda terá que apresentar um plano de manutenção periódica permanente do pavimento e da sinalização para todo o trecho da rodovia federal. O plano deve incluir a especificação da ação ou programa federal, alocação orçamentária e extratos contratuais em relação aos trechos da rodovia eventualmente submetidos à execução indireta por empresas contratadas.

Também foi determinado ao Dnit, em caráter de urgência, que apresente um cronograma completo das providências necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. O cronograma deve conter previsão da abertura dos procedimentos de licitação, contratação e realização do objeto do contrato. O prazo máximo para conclusão dessas providências é de 180 dias, a partir da data em que o Dnit for oficialmente notificado da decisão judicial.

Situação de perigo

Segundo o procurador da República Hilton Melo, autor da ação, proposta em 2019, as vias da BR-316 no Estado do Maranhão apresentam condições precárias. “Há grande quantidade de buracos na rodovia, ausência de camada asfáltica, pista de rolamento transformada em lamaçal e situações que geram riscos, insegurança e até mesmo acidentes fatais para os usuários. Relatórios técnicos e fotográficos comprovaram a situação de perigo decorrente da inadequação da BR-316, que também afeta o direito de ir e vir”, afirmou o procurador.

Os relatórios sobre o estado de conservação da BR-316 foram produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido do MPF. Esses relatórios técnicos e fotográficos foram juntados aos autos do processo e serviram como evidências da situação precária da rodovia, demonstrando os perigos e riscos enfrentados pelos usuários da BR-316 devido à sua inadequação.