Unimed e São Domingos são condenados por exigirem cheque-caução

A Unimed Seguros e o Hospital São Domingos foram condenados pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar, cada um, o valor de R$10 mil, por danos morais, a um paciente que, mesmo sendo conveniado ao plano de saúde credenciado àquela unidade hospitalar, só teve o atendimento autorizado mediante a emissão de um cheque- caução no valor de R$ 4 mil.

No julgamento, os desembargadores que compõem o colegiado enfatizaram que a conduta das empresas violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), causando ao paciente frustração, incerteza, humilhação e abandono.

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a Unimed contestou a existência de danos morais, sob a alegação de não haver provas referentes ao constrangimento sofrido pelo paciente, ressaltando que os procedimentos solicitados não estavam elencados no rol de patologias incluídas no contrato.

O Hospital São Domingos também questionou a decisão judicial, afirmando que funciona como credenciado da operadora do plano de saúde e dessa forma os procedimentos somente seriam realizados após autorização do plano de saúde, o que não veio a ocorrer. Sustentou também que o contrato foi firmado com a Unimed Seguros e não com o paciente.

VOTO – O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon. Para o magistrado, mesmo com cláusulas restritivas no contrato, nem todas as disposições limitativas podem ser válidas juridicamente, a exemplo do caso em questão, quando o procedimento indicado mostrou-se necessário para o tratamento do trauma sofrido pelo paciente.

O desembargador considerou que a Unimed Seguros e o Hospital São Domingos atuaram em conjunto na administração e execução do contrato de plano de saúde, devendo responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme o CDC.

O FATO – O cliente do plano de saúde sofreu acidente automobilístico e buscou atendimento no São Domingos, sendo surpreendido com a notícia de que o atendimento não teria sido autorizado pela Unimed Seguros.

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

Fonte: TJMA

Filho do dono da Friboi de 13 anos aparece com namorada de 30 anos

As fotos não são de agora, já algum tempo circulam na internet e causaram muita polemica, se tornando até virais e muito comentadas nas principais redes sociais.

Elas mostram um menino de 13 anos com uma mulher bem mais velha que ele de 30 anos, nos perfis sociais deles indicam que ele é filho do dono da Friboi, uma das principais distribuidora de carnes no Brasil.

O fato alarmante nem é de que ele seja ou não filho do dono de uma empresa famosa( e nem sabemos se é verdadeira essa informação) e sim pela diferença berrante na idade dos dois, a questão é que todos pensam que um menino que nem é tão provido de beleza consiga namorar uma gata assim, e é ai que entra os boatos de que ela esteja com ele pelo dinheiro e não por amor.

As fotos mostram uma viagem que os dois fizeram e foram tiradas na beira de uma piscina em um hotel de luxo e na beira do mar, e estão bem apaixonados aparentemente.

O caso é que os internautas não veem isso com bons olhos e o preconceito predomina, as fotos já foram atacadas por vários comentários desagradáveis, mas na realidade um relacionamento assim chama mesmo a atenção não sejamos hipócritas, é como ver um senhor de 70 anos com uma menina de 17, não tem como achar que é amor verdadeiro, ou tem?

O que vocês acham disso? Tem como ver amor ai nessa foto?
Fonte: PORTALDENOTICIAS.ORG

Secretário Canindé apresenta avanços do setor de Trânsito e Transportes na Câmara

A Prefeitura de São Luís, por meio da secretaria municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), apresentou na Câmara Municipal de São Luís ações da secretaria e o andamento do processo de licitação do transporte público. O secretário de governo, Lula Fylho, representou o prefeito Edivaldo na audiência. O secretário de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, fez uma explanação e apontou os avanços que já foram conquistados em São Luís, a partir do remodelamento do sistema de transporte definido pelo prefeito Edivaldo.

Para o secretário Lula Fylho, esta foi uma grande oportunidade de a Prefeitura demonstrar os avanços no setor de transporte, com importantes projetos se concretizando este ano. “A licitação vai muito bem e seguimos o acordo. Até maio ela estará concluída, juntamente com a biometria facial e o GPS. Em abril vamos iniciar o processo para, até o final do ano, concretizarmos a implantação do Bilhete Único, que é aguardado com ansiedade pela população”, afirmou.

O secretário Canindé Barros mostrou, de maneira prática, o passo a passo da Licitação que está em andamento, cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura. O primeiro passo, em setembro de 2014, foi a contratação da Sistran para os estudos técnicos da licitação.

TECNOLOGIA
O segundo passo é a elaboração do projeto de Lei que está na Câmara Municipal em tramitação. Depois, a biometria facial que já foi licitada e está em fase de implantação. A Prefeitura já implantou a biometria facial em mais de 200 ônibus. Segundo Canindé, até o final do mês de abril, o equipamento estará implantado em toda a frota, além do sistema de GPS, para que se tenha controle dos horários de circulação dos ônibus.

“Ao longo dos anos, se perdeu totalmente o controle dos tempos de duração das viagens e dos itinerários. O serviço melhora com fiscalização e controle. O GPS irá nos dar o mapeamento dos tempos de espera dos usuários, se os ônibus desviam rotas, e assim aprimorar o serviço”, disse.

FISCALIZAÇÃO
Outro ponto foi o aprimoramento da fiscalização da frota de transporte ilegal, os “táxis-lotação”. A implantação do Bilhete Único também está em processo avançado para ser realizada em breve.
“Como foi claramente demonstrado, o TAC está sendo cumprido seguindo todos os ritos. Estamos combatendo de forma dura os veículos ilegais e os retirando de circulação. Vamos fazer o que for preciso para melhorar o transporte dos ludovicenses. Queremos o apoio da Câmara para buscar a melhoria do sistema de transporte”, afirmou.

NOVA FROTA
Canindé respondeu aos questionamentos de todos os vereadores e também ouviu elogios de muitos parlamentares pelo esforço dele e do prefeito Edivaldo para melhorar o sistema de transporte com intervenções eficazes como a feita no Anel Viário e a viabilização da entrega de 124 ônibus.

Sobre os ônibus, Canindé fez questão de reafirmar que as empresas compraram ônibus novos dentro do que está estabelecido no acordo judicial. “Algumas pessoas questionam se os ônibus eram velhos, usados. Nós fizemos questão de que fosse entregue esta grande quantidade de ônibus para evitar este comentário. Quando se entrega 10 [ônibus] aqui, 20 [ônibus] ali, é que as pessoas dizem que os ônibus velhos. É preciso deixar claro que os empresários compraram ônibus novos porque a Lei exige isto e o prefeito Edivaldo exigiu que a Lei fosse cumprida”, afirmou. O secretário também explicou que a demora para a entrega ocorreu em virtude das férias das montadoras no final do ano e da dinâmica de transporte destes coletivos, que não permite o transporte de 250 ônibus de uma só vez.

O líder do governo, vereador Osmar Filho (PSB), enalteceu a condução da Prefeitura do processo de licitação e os avanços no setor de transporte. “A Prefeitura tem atuado com afinco neste setor. Apesar de a audiência ser para tratar da licitação, sempre que um secretário está no parlamento é uma oportunidade para se discutir várias questões da sua secretaria. E o secretário Canindé mostrou as ações e não se eximiu de responder os questionamentos”, aplaudiu Osmar.

INTERVENÇÕES EM PARCERIA
O secretário de Trânsito e Transportes também apresentou uma prévia das intervenções que serão feitas em 31 pontos da capital por meio da parceria entre a Prefeitura de São Luís e governo do Estado, para melhorar o tráfego principalmente nas Avenidas Guajajaras e Holandeses. Rotatórias e cruzamentos passarão por adaptações que garantirão maior fluidez, a exemplo do que foi feito no Anel Viário.

A audiência foi proposta pela vereadora Rose Sales e contou com a participação de representantes do SET, Sindicato dos Rodoviários, Associação de Usuários, representantes de movimentos estudantis e outras entidades da sociedade civil organizada que estiveram no plenário Simão Estácio da Silveira.

Assembleia aprova reajuste salarial de 13,01% para professores

Uma das Medidas Provisórias divulgadas no início do mandato do governador Flávio Dino, destinada a reajustar o salário dos professores da Educação Básica foi aprovada nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa. Com a aprovação da MP 192/2015, os professores da educação básica obtiveram reajuste de 13,01%.

Ao comentar a importância da aprovação da MP, o deputado Marco Aurélio (PCdoB), relator da matéria e vice-líder do governo, informou que a medida valoriza os profissionais do magistério e também sinaliza o compromisso do governo em respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gasto com o reajuste está orçado em R$ 32,74 milhões.

O reajuste salarial dos professores da Educação Básica faz parte do pacote de medidas destinadas ao setor elaboradas pelo governador Flávio Dino. A aprovação da MP 192/2015 vai beneficiar 28.577 profissionais da educação. Além do reajuste salarial, outras medidas direcionadas para a área da educação foram adotadas pelo governador Flávio Dino no primeiro mês de governo, como a progressão salarial dos professores da rede estadual de ensino, reajuste dos professores contratados, reforma emergencial de 93 escolas e realização de seletivo para a contratação de mil professores para preenchimento imediato.

O deputado Marco Aurélio, que também é professor, ressalta que a aprovação desta MP apenas concretiza uma bandeira que foi defendida na campanha eleitoral de 2014, quando o tema foi tratado constantemente pela coligação de partidos alinhada à candidatura do governador Flávio Dino. “Esta é uma matéria que não pode passar sem o devido destaque, desde a campanha o governador Flávio Dino defendeu a valorização do servidor”, comentou.

O parlamentar ressaltou ainda que o governador, na condição de servidor público tem esse compromisso de valorizar a categoria e por isto o Estado tem adotado medidas que atendem aos anseios do funcionalismo público.