Os prefeitos de Rosário, Nova Olinda e Tufilândia têm contas reprovadas pelo TCE-MA

Em Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada nesta quarta-feira, 27, foram apreciadas as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos municipais: Creginaldo Rodrigues de Assis (São José dos Basílios/2022); José Magno dos Santos Teixeira (Presidente Juscelino/2018) e Raimundo Aguiar Rodrigues Neto (Nina Rodrigues/2018), com multa de R$ 4.800,00, receberam parecer prévio pela aprovação.

Receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas as prestações de contas de Américo de Sousa dos Santos (Coelho Neto/2020); Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Roque/2019) e Gilzania Ribeiro Azevedo (Sucupira do Riachão/2019).

Foram desaprovadas as prestações de contas de Iracy Mendonça Weba (Nova Olinda do Maranhão/2020); José Nilton Pinheiro Calvet Filho (Rosário/2022) e Vildimar Alves Ricardo (Tufilândia/2023).

Em relação às câmaras municipais, foram julgadas regulares as prestações de contas apresentadas por Breno Henrique Lima Araújo (Bela Vista do Maranhão/2021), com multa de R$ 4.000,00; Elizeu Rodrigues Furtado (Pinheiro/2020) e Hudson da Silva Brito (Esperantinópolis/2021).

As prestações de contas de Arnaldo Carvalhedo de Araújo (Governador Eugênio de Barros/2015), com multa de R$ 2.000,00 e José Alves Pereira (Buriticupu/2021), com multa de R$ 4.000,00, foram julgadas regulares com ressalvas.

A prestação de contas de Salma Helena da Silva Faray (Vitória do Mearim/2021), com débito de R$ 8.168,00 e multas no total de R$ 3.633,64, foi julgada irregular.

Paulo Victor é alvo de processo de Busca e Apreensão de moto esportiva

O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), uma das figuras mais controversas do legislativo municipal de São Luís dos últimos tempos, também conhecido por seu temperamento forte e bruto parece estar no meio de mais uma confusão.

A bola da hora é uma suposta dívida envolvendo uma motocicleta de alta cilindrada em posse do parlamentar. Uma motocicleta BMW modelo R 1250 GS PREMIUM, ano 2023, placa: RON8B33 e Chassi: 99Z0M0000PZ916748, cor preta, que virou caso judicial em um processo de BUSCA E APREENSÃO.

Paulo Victor não teria pago a última parcela, com vencimento em 21/10/2023, o que resultou no vencimento antecipado da dívida e impossibilitou uma solução administrativa.

A instituição financeira por sua vez, após tentativas frustradas de negociação, decidiu recorrer a justiça para reaver o bem, por meio de busca e apreensão do veículo, conforme previsto na Lei nº 4.728/1965, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

O contrato, celebrado em 17/10/2022, tinha como objeto um financiamento de R$ 56.905,19, com 12 parcelas, sendo 11 no valor de R$ 2.898,53 e a última de R$ 32.989,53. O veículo financiado foi uma BMW R 1250 GS PREMIUM BASICO, ano 2023, como garantia.

Curiosidade

Paulo Victor apesar de andar com sua motocicleta de cima para baixo não tem habilitação categoria A, que concede permissão para pilotar esse tipo de veículo, outro fato é que seus advogados haviam solicitado à justiça que o processo corresse em segredo de justiça, o que não foi acatado pelo juiz do caso.

Com informações do Blog do Joerdson Rodrigues

Polícia Federal desarticula esquema criminoso contra a Caixa Econômica Federal no Maranhão e no Piauí

Foram cumpridos 33 mandados judiciais contra uma organização criminosa especializada em fraudes bancárias e lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (28/11), a Operação Bazófia, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes envolvendo Auxílio Emergencial e operações bancárias eletrônicas contra a Caixa Econômica Federal, além de outras práticas ilícitas que seguem em apuração.

Cerca de 90 policiais federais foram mobilizados para cumprir 14 mandados de prisão e 19 mandados de busca e apreensão nas cidades Teresina/PI e Bacabal/MA. Todas as ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

As investigações indicam que os membros da organização acessavam as contas de beneficiários do Auxílio Emergencial para efetuar pagamentos de boletos bancários, esvaziando assim os recursos das vítimas. Os valores desviados eram transferidos por meio de várias transações para outras contas, até serem direcionados a contas de “laranjas”, utilizadas para saques ou depósitos. Há indícios de que os investigados também praticavam outras fraudes bancárias e faziam uso de outros benefícios sociais do governo.

Foi identificado ainda um esquema de lavagem de dinheiro, operado por meio de empresas de fachada, no qual os recursos eram empregados na aquisição de bens com o objetivo de disfarçar sua origem ilícita.

O valor do prejuízo causado pela organização criminosa ainda está sendo apurado, devido à complexidade do esquema e à variedade de fraudes identificadas, que incluem não apenas crimes relacionados ao Auxílio Emergencial. No entanto, é possível afirmar que os valores desviados são expressivos, com base no padrão de vida ostentado pelos investigados e nos veículos de luxo utilizados pelos membros da organização.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, furto qualificado, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivo eletrônico, além de outros que venham a ser constatados no decorrer do processo investigativo.

A Operação Bazófia foi deflagrada dentro do bojo da Operação Não Seja um Laranja, promovida pela Polícia Federal em âmbito nacional, e seu nome provém da ostentação demonstrada pelos investigados em suas redes sociais.

BRK promove Feirão Blue Friday com condições especiais para negociação de débitos

Descontos exclusivos e parcelamentos para o pagamento de faturas vencidas, com negociações com a concessionária ou pelos parceiros Serasa Limpa Nome e Flexpag

Para auxiliar os clientes a quitarem débitos das faturas de água e esgoto, a BRK, concessionária responsável por serviços de saneamento em Paço do Lumiar e São José de Ribamar realiza uma nova edição do Feirão Blue Friday.

A ação comercial teve início neste mês e segue até dia 31 de dezembro, oferecendo condições facilitadas para o pagamento de faturas pendentes com mais de 90 dias de atraso.

“Por meio do Feirão Blue Friday, nossos clientes podem aproveitar as condições diferenciadas para renegociarem os débitos e regularizarem as pendências. As negociações são exclusivas, com avaliação das melhores condições de pagamento para cada caso. A ação é direcionada a todos os clientes, beneficiando imóveis residenciais, comerciais e industriais”, afirma Raniere Paiva, gerente comercial.

Como participar

As negociações do Feirão Blue Fridaypodem ser feitas diretamente com a concessionária, por meio da agência virtual MinhaBRK, pelo 0800 7710001 ou nas Lojas de Atendimento que disponibilizam aos clientes diferentes modalidades de pagamento como PIX, à vista com cartão de débito e pagamento parcelado com cartão de crédito. No atendimento presencial, os clientes podem parcelar as dívidas em até 36 vezes.

Condições facilitadas também podem ser negociadas com parceiros da BRK. Pela plataforma do Serasa Limpa Nome estão sendo oferecidos até 65% de descontos, com o pagamento parcelado em até 21 vezes no cartão de crédito ou à vista por boleto bancário ou PIX. Descontos exclusivos e taxas precisam ser consultadas no momento da negociação. E a partir de 29 de novembro, os clientes também encontrarão condições facilitadas de pagamento das dívidas pela Flexpag.

Para mais informações sobre o Feirão Blue Friday, os clientes podem entrar em contato pelos canais gratuitos de Atendimento da BRK: 0800 771 0001 (disponível 24 horas) e WhatsApp (11) 99988-0001 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h). 

Justiça condena homem por violência contra a mulher, após reconciliação do casal

Entendimento dos tribunais é para proteger as mulheres contra violência, mesmo com a desistência da vítima

O Judiciário de Turiaçu condenou, na quarta-feira, 27/11, um homem preso em flagrante e denunciado pelo Ministério Público em ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão judicial desconsiderou a reconciliação do casal após a agressão.

A sentença foi emitida há pouco mais de um mês da entrada em vigor da Lei nº. 14.994/2024, que agravou a pena de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e tornou o feminicídio crime autônomo.

O crime ocorreu no dia 7 de março de 2022, em Turilândia, quando o réu, que estaria embriagado, agrediu a vítima com socos e uma mordida, quando ela estava ao telefone, por suspeitar que ela estivesse conversando com outro homem. A vítima foi socorrida por policiais militares que  constataram lesões no olho direito e uma mordida no braço.

PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Nas alegações finais da ação penal, o representante do Ministério Público pediu para a Justiça absolver o réu, assim como a defesa, considerando que o acusado e vítima se reconciliaram e já estariam convivendo normalmente.

Mas, segundo a decisão do juiz Humberto Alves Júnior (titular da Comarca de Pindaré-Mirim), atuando em Turiaçu, a reconciliação do casal não impede a continuidade da ação penal. Isso porque, o entendimento mantido pelos tribunais do país (jurisprudência) confirma a importância de proteger as mulheres contra violência, “mesmo com a desistência por parte da vítima”.

A sentença considerou que, no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância especial, porque os crimes dessa natureza geralmente são praticados sem a presença de testemunhas, e  no interior das casas das vítimas.

JUSTIÇA RESTAURATIVA NÃO CABE EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Considerou ainda que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não cabem as práticas de “Constelação Familiar ou Sistêmica”, típicas da “Justiça Restaurativa”, de acordo com o posicionamento de juízas e juízes no Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (FONAVID).

A sentença assegurou que o juiz pode emitir a sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado por absolver o acusado, conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, sendo este o caso dos autos.

“Absolver o acusado do processo em questão, apesar da existência de prova de autoria e materialidade do crime, seria ir na contramão da lei mais atualizada e que objetiva fortalecer as medidas de prevenção e combate à violência praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar”, declarou o juiz na sentença.

Black Friday: Equatorial Maranhão lança a promoção Green Friday com a Retorna Machine

Os clientes que depositarem embalagens nas máquinas de reciclagem “Retorna Machine” ganharão pontos triplicados

Na próxima sexta-feira, 29 de novembro, a Equatorial Maranhão realizará a promoção Green Friday, uma novidade da Distribuidora em alusão a Black Friday, data muito aguardada pelos consumidores. Neste dia, os clientes que depositarem embalagens recicláveis nas máquinas de reciclagem “Retorna Machine” receberão moedas digitais em triplo.

As máquinas da “Retorna Machine”, fazem parte do projeto E+ Reciclagem que integra o Programa de Eficiência Energética da Equatorial Maranhão/ANEEL. Com um sistema de autoatendimento, as máquinas permitem que os usuários troquem materiais recicláveis por descontos na fatura de energia elétrica, recarga de crédito no celular, dinheiro em carteiras digitais, saldo em aplicativos de delivery, tokens de compensação de CO2 e pontos Saraiva Plus.

Desde outubro, as Retorna Machine estão disponíveis em São Luís, facilitando o descarte responsável de resíduos e possibilitando que os consumidores recebam muitos benefícios, além de descontos em suas contas de energia elétrica, com o descarte de latinhas e garrafas pets, por exemplo, de forma simples e rápida. “A nossa iniciativa além de promover a conscientização ambiental e combater os prejuízos causados pelos resíduos sólidos que são descartados de forma indevida no meio ambiente, oferece benefícios diretos aos nossos clientes, como o desconto na fatura de energia elétrica. Assim, tanto o meio ambiente quanto a população saem ganhando. Ações como esta reforça o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável”, reforça a Gerente de Experiência do Cliente, Francila Soares.

Black Friday

Com as promoções da Black Friday se aproximando, é importante fazer compras seguras e conscientes, especialmente em relação aos eletrodomésticos e eletrônicos. Segundo uma pesquisa realizada pela E-commerce Brasil, os eletrodomésticos continuam liderando as intenções de compra, com 39% das preferências dos consumidores. O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aponta que os celulares são os mais procurados, seguidos pelos relógios inteligentes e notebooks.

Nesse sentido, a Equatorial Maranhão alerta seus clientes a aproveitarem a Black Friday de maneira sustentável e recomenda dicas valiosas para quem vai comprar produtos eletrônicos:

• Verifique o selo Procel de eficiência energética: o selo indica que o produto foi testado e aprovado quanto a sua eficiência energética. Essa é uma forma de garantir que o produto consumirá menos energia e gerará economia na conta de luz;
• Prefira produtos com tecnologia LED: essa tecnologia proporciona maior eficiência energética, ajudando a economizar energia e reduzir o impacto ambiental;
• Verifique as especificações técnicas: antes de adquirir um produto eletrônico, informe-se se ele é indicado para as suas necessidades;
• Instale corretamente: para garantir a segurança de todos, instale corretamente o produto eletrônico para evitar sobrecargas na rede elétrica;
• Descarte corretamente: quando um produto eletrônico se torna obsoleto, é importante descartá-lo corretamente para evitar danos ao meio ambiente. Procure sempre um ponto de coleta do E+ Reciclagem da Equatorial Maranhão, descarte corretamente e ainda receba desconto na conta de energia.

A Distribuidora também chama atenção em relação à segurança com energia elétrica na hora de conectar os equipamentos novos. Por isso, para garantir que não haja acidentes envolvendo eletricidade, seja pela queima dos aparelhos ou o choque elétrico, a recomendação é a revisão das fiações da residência, dos eletrodomésticos e dos equipamentos eletrônicos.

O Técnico de Segurança da Equatorial Maranhão, Breno Damacena destaca algumas medidas essenciais para prevenir acidentes elétricos. “Recomendamos, primeiramente, uma revisão das instalações internas das residências a cada cinco anos. Também é importante evitar sobrecarregar tomadas com benjamins, também conhecidos como ‘T’s’, e extensões. O ideal é contratar um eletricista qualificado para realizar a instalação elétrica de novas tomadas, sempre de acordo com as normas técnicas”, alerta. Breno também ressalta a importância de utilizar protetores nas tomadas, trocar lâmpadas quando necessário e nunca deixar aparelhos eletrônicos em áreas molhadas.

Veja os locais de ativação da Retorna Machine:

UFMA – Av. dos Portugueses, 1966 – Vila Bacanga;

IFMA – Av. Getúlio Vargas, 04 – Monte Castelo;

SHOPPING DO AUTOMÓVEL – Av. dos Holandeses – Quintas do Calhau;

VAL PARAISO – R. Principal da Pindoba, 3 – Pindoba, Paço do Lumiar – MA;

CHAMPS MALL – Av. Ivan Loureiro, 4 – Ponta D’areia;

CESJO – Av. 203, 100A – Unidade 203 – Cidade Operária. No Centro Educacional, a população encontra o primeiro contêiner de autoatendimento do Maranhão, chamado “DEIXAKI”. No espaço, é possível levar a partir de 5 kg de resíduos e acumular pontos, recebendo Tricoins em triplo, exclusivamente no dia 29 de novembro.

Webinário destaca estratégias da Justiça Restaurativa em contextos educacionais e com pessoas idosas

O encontro virtual faz parte da programação da Semana da Justiça Restaurativa 2024

O III Webinário de Justiça Restaurativa, com o tema “Justiça Restaurativa em Contextos de Pessoas Idosas e Educacionais: Estratégias e Desafios”, foi realizado nessa terça-feira (26), com transmissão pelo canal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no YouTube. O evento integra a programação da Semana da Justiça Restaurativa 2024, que segue até sexta-feira (29), em São Luís.

O encontro reuniu especialistas para compartilhar experiências e debater o impacto da Justiça Restaurativa no fortalecimento de vínculos em diferentes contextos sociais. A abertura foi realizada pela juíza Larissa Tupinambá, coordenadora do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejur).

O webinário teve como palestrantes a advogada especialista em Direito Civil e Processual, Alessandra Negrão Elias Martins e a professora pedagoga e especialista em Justiça Restaurativa, Fabiana Regis. Além de ter a participação das representantes do Núcleo de Justiça Restaurativa de São José de Ribamar, Cleovane Camilo e Isabelle Lopes.

Em sua palestra, Alessandra Negrão enfatizou que, apesar de a Justiça Restaurativa existir há mais de 40 anos e ser uma prática milenar, ainda há desafios a serem enfrentados. “Mesmo sendo os direitos da pessoa idosa personalíssimos e prioritários, precisamos avançar na legislação, na cultura e no nosso olhar para o envelhecimento e para as pessoas idosas”, destacou a advogada.

Fabiana Regis trouxe um enfoque pedagógico, discutindo como as práticas restaurativas podem contribuir para desafogar o sistema socioeducativo. “É essencial implementar ações coordenadas nas escolas, que promovam valores de convivência saudável e solidária entre os profissionais da educação e os estudantes”, afirmou a pedagoga.

A juíza Leoneide Amorim apresentou as servidoras Cleovane Camilo e Isabelle Lopes, representantes do Nejur de São José de Ribamar, pioneiro no Estado, fundado em 2010. Cleovane destacou a evolução do núcleo, que começou focado em adolescentes em conflito com a lei e hoje abrange diversas áreas, promovendo um modelo participativo e democrático em busca da paz social.

“A Justiça Restaurativa tem ampliado sua atuação, reforçando o cuidado com os mais vulneráveis e fomentando uma convivência harmônica, com um olhar participativo”, destacou Cleovane.

Encerrando o evento, a juíza Larissa Tupinambá ressaltou a importância de olhar para o envelhecer como um direito fundamental, alinhado à dignidade humana. “A Justiça Restaurativa oferece ferramentas que identificam necessidades, fixam obrigações e sustentam relações familiares focadas no cuidado, garantindo que os membros mais vulneráveis não sejam desassistidos”, concluiu a magistrada.

A Semana da Justiça Restaurativa 2024 segue com programação presencial no Fórum Desembargador Sarney Costa e na sede da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), promovendo diálogos sobre o potencial transformador da Justiça Restaurativa.

Projeto Viva Alcântara com participação do TJMA inicia nesta quinta, 28

Evento nos dias 28, 29 e 30/11 contará com ônibus da conciliação, serviços de regularização fundiária e registro civil

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJMA), do Núcleo de Governança Fundiária e da Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX), participam do projeto “Viva Alcântara”, a partir desta quinta-feira (28/11), seguindo até 30/11, das 8h às 17h, na Praça da Matriz (R. das Mercês, 526), disponibilizando serviços gratuitos à população. O evento é coordenado pela Seção Judiciária do Maranhão, do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região).

O ônibus da conciliação estará no local com uma equipe de conciliadores, disponibilizando serviços de divórcio, reconhecimento e/ou dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade, pensão alimentícia, agendamento de demandas relacionadas a negociação de débito, investigação de paternidade (exame de DNA). A ação também oferecerá serviços de orientações jurídicas, guarda compartilhada e Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA), também serão promovidas em Alcântara ações da Semana de Regularização Fundiária, com a disponibilização de atendimentos à comunidade durante os três dias de evento, como parte de uma série de atividades realizadas em todo o estado.

No dia 29/11, será promovido mutirão de ações judiciais. Às 14h (29/11), no auditório do IFMA, acontecerá a solenidade de abertura do projeto Viva Alcântara, com a entrega das matrículas destinadas à regularização fundiária de territórios quilombolas do município.

REGISTRO CIDADÃO

Por meio da Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX) e Diretoria do FERJ/TJMA, serão ainda oferecidos serviços pelo programa Registro Cidadão, contemplando a emissão gratuita de 1ª e 2ª via de certidões, registro tardio, retificação e restauração de certidões e reconhecimento voluntário de paternidade.

Para pessoas registradas em Alcântara e que não possuem a Certidão de Nascimento, a 2ª via do documento será feita no Fórum, sob responsabilidade da COGEX e do TJMA. A Certidão é necessária para obtenção de outros documentos, a exemplo da Carteira de Identificação Nacional (RG), que será emitida pelo Instituto de Identificação da Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão (IDENT/MA), com a oferta da 1ª e da 2ª via do documento.

Com apoio da Sedihpop, a Defensoria Pública do Maranhão (DPE/MA) ficará responsável, dentre outros serviços de registro civil, pelas demandas de 2ª via da Certidão de Nascimento de pessoas registradas em outros municípios, registro tardio, retificação e alteração de registro com inclusão da paternidade e restauração. A Defensoria também atuará na assistência de serviços jurídicos. Durante os três dias de ação social, serão atendidas pessoas de mais de 120 comunidades, distribuídas por 7 polos, além daquelas que residem na sede do município. 

No dia 29 de novembro, a Praça da Matriz será cenário da união de 94 casais que formalizam a união civil por meio do projeto Casamentos Comunitários.

PROJETO VIVA ALCÂNTARA

O projeto Viva Alcântara é uma ação coordenada pela Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), com o objetivo de integrar órgãos do sistema de justiça e instituições parceiras para impulsionar o desenvolvimento sustentável, garantir justiça social, proteger os direitos das comunidades quilombolas e da população local.

Também participam do Viva Alcântara o Governo Federal, Governo do Maranhão, Prefeitura de Alcântara, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público da União, Ministério Público do Estado, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Instituto Federal do Maranhão, Banco do Nordeste, Fundação Cultural Palmares, Fadex e Centro de Lançamento de Alcântara.

Qualificação de facilitadores(as) vai aprimorar atendimento dos Pontos de Inclusão Digital

Evento realizado dentro da programação dos “Encontros Regionais”, visa fortalecer o apoio do Judiciário às vítimas de violência doméstica e ampliar o atendimento digital para a população

A programação dos Encontros Regionais desta quarta-feira (27/11) focou na integração e capacitação dos facilitadores e facilitadoras dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do Justiça de Todos na região do Polo Bacabal. Por videoconferência, diretamente do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão em São Luís, o presidente Froz Sobrinho abriu o evento com uma mensagem dedicada especialmente aos facilitadores e facilitadoras.

Ele ressaltou a importância do trabalho realizado por esses profissionais, que garantem acesso aos serviços do Sistema de Justiça para pessoas com pouca e/ou nenhuma familiaridade com dispositivos conectados à internet, residentes em cidades sem fórum judicial.

Preparamos essa capacitação para que vocês possam ampliar os atendimentos que já somam 7 mil em todo o Estado. Além do treinamento, vamos entregar tablets e novos itens de informática para otimização desse trabalho que é referência em todo o país”, frisou.

Participaram do evento, as facilitadoras e facilitadores:

• Danielle Nunes (Município de Bom Lugar),
• Ana Borges (Conceição do Lago Açu), 
• Ellen Marinho (Lago dos Rodrigues), 
• Anna Campos (Lago do Junco),
• Dalícia Ramos (Povoado Pau de Estopa – Coroatá),
• Maria Elizete (Povoado Morro dos Caboclos – Trizidela do Vale),
• Myrlanna Menezes (Alto Alegre do Maranhão),
• Leiliane Feitosa (Lima Campos),
• Gleydson da Silva (Lago Verde),
• Demisson Cordeiro (Peritoró),
• Francisco do Nascimento (Altamira do Maranhão),
• Marcos Reis (Brejo de Areia),
• Wanderson Costa (Marajá do Sena)
• Roniel da Conceição (Lagoa Grande do Maranhão).

 Durante o evento, o desembargador Cleones Seabra Cunha, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA), anunciou que o órgão irá capacitar e acompanhar os facilitadores e facilitadoras em demandas relacionadas à Violência Doméstica, que já são atendidas pelos Pontos de Inclusão Digital (PIDs). O objetivo é manter diálogo constante e garantir capacitação específica para melhor atendimento das mulheres em situação de violência doméstica.

O trabalho desempenhado por vocês é fundamental para a Justiça, com presença em localidades que sequer existe delegacia de Polícia. Esse pedido de Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) visa agilizar e tornar mais eficiente a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, por isso vamos fortalecer essa parceria e seguir contando com vocês”, disse o magistrado.

O encontro buscou aprimorar os conhecimentos dos participantes sobre temas essenciais do Manual dos Facilitadores, incluindo consulta processual, MPUe e balcão virtual. Além disso, uma reunião técnica com a participação de juízes, juízas, secretários e secretárias fortaleceu a integração entre os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e as unidades judiciais. O dia foi encerrado com um treinamento em conciliação, oferecido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA), focado no cadastramento de demandas pré-processuais, aquelas que ainda não foram protocoladas na Justiça como um processo judicial formal, para incentivar a resolução de conflitos por meio da cultura do diálogo e da paz.

A facilitadora de Lago dos Rodrigues, Ellen Marinho, disse que para além do aprendizado o evento ajudou a integrar a equipe dos PIDs com os servidores, servidoras, juízes e juízas dos fóruns da região. “Foi muito bom porque além da capacitação, recebemos novos materiais para ajudar no atendimento à população”, pontutou. 

O facilitador de Lago Verde, Gleydson da Silva, afirmou que o tablet entregue pelo TJMA vai servir para auxiliar o trabalho em situações que necessitem de deslocamento, em que não é possível utilizar o computador de fixo de mesa. “Além da reciclagem, voltamos para Lago Verde com um reforço para melhorar o trabalho”, destacou.

A capacitação dos facilitadores e facilitadoras foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior; e pela juíza auxiliar da Presidência, Tereza Nina; além das servidoras Vanessa Cristina (Conciliação) e Alyne Portilho (Planejamento). Contou com o apoio do magistrado Pedro Pascoal, auxiliar de Entrância Final e com atuação na Cemulher/TJMA, além de juízes e juízas das comarcas do Polo Bacabal que discutiram melhorias na comunicação entre PIDs e fóruns judiciais.

Na programação desta quarta-feira (27/11), também foram realizadas, de forma simultânea, oficinas sobre Medidas Protetivas de Urgência, sistema de requisições de precatórios judiciais (SAPRE), “Toada de Ideias” para otimizar projetos da Justiça, e um curso sobre Inteligência Artificial.

Iracema Vale quer se “vitimizar” ao tratar ADI que contesta resultado da eleição da Alema como luta de gênero

Ninguém questiona a importância e a relevância da pauta de gênero ainda nos tempos atuais, especialmente, porque, diariamente, mulheres são vítimas de todos os tipos de violência, tanto na sociedade quanto em suas próprias residências. Acontece que a banalização dessa pauta apenas enfraquece uma luta histórica e necessária para que as mulheres tenham e ocupem mais espaços de poder. Iracema Vale vem utilizando a estrutura do Complexo de Comunicação da Assembleia como se fosse sua assessoria de comunicação por meio dos blogueiros que recebem “patrocínio” da casa do povo.

A tropa de choque do governador Carlos Brandão, com discurso da deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) e aparteada por outros “governistas” tentou, ontem, desvirtuar a eleição da Assembleia e o questionamento jurídico e constitucional do critério de desempate utilizado, feito através de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a propositura da ação se trata de violência de gênero pelo simples fato da atual presidente e candidata à reeleição ser mulher.

Quem acompanhou os trabalhos da Casa legislativa estadual naquele dia e quem leu a petição protocolada pelo Solidariedade constata que não houve qualquer menção ao critério de gênero, qualquer insinuação que seja a uma exclusão da atual presidente em razão do seu sexo.

A discussão travada na ADI limita-se a questionar a constitucionalidade do critério de desempate utilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão na eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio. Foi exatamente isso o que esclareceu o deputado Carlos Lula (PSB) em um lúcido aparte a Ana do Gás.
“Não é a figura feminina que está sendo atacada. A eleição da mesa diretora é uma disputa. Levar as coisas à Justiça está dentro do que é permitido na política”, disse Carlos Lula.

Como falar em violência política de gênero quando a própria candidata é suposta vítima nessa narrativa é quem está sentada na cadeira de presidente da Casa, com toda a máquina a seu favor, tendo ainda como “força externa” o chefe do Poder Executivo, juntamente com seu irmão, Marcus Brandão, e demais familiares, operando em seu auxílio?

O que faltou mesmo foi competência para a atual presidente, que estava sentada na cadeira e não conseguiu votos suficientes para se reeleger, pois ficou provado que, pelo menos, metade de seus pares reprovam a sua gestão. E isso independe da questão de gênero.

Incabível essa vitimização e esse discurso meramente apelativo. Muito mais importante nesse momento seria discutir a independência do Parlamento e a liberdade de voto de cada um dos parlamentares, para que pudessem escolher livremente os representantes, ficando todos imunes a forças externas como a do Poder Executivo Estadual que operou na eleição do primeiro biênio dessa legislatura para arrancar os votos que já estavam declarados ao então Presidente Deputado Othelino Neto.

Na verdade, a deputada Iracema nem de longe representa a mulher em debates sobre questões de gênero. Logo no início de sua gestão, na claríssima intenção de perseguir o Deputado Othelino Neto, impossibilitou a rematrícula na creche Sementinha de filhos e filhas de funcionários que haviam perdido o vínculo com a Assembleia, prejudicando crianças e mulheres que, por ventura, tivessem alguma ligação com o parlamentar. Muitas delas mães solteiras e desprotegidas, mas a presidente mudou as regras da Casa, para atingir essas pessoas e esses inocentes por questões políticas.

Relembre aqui a maldade gratuita realizada por Iracema:

Agora lascou! Presidente Iracema Vale quer expulsar alunos da creche “Sementinha”

Fonte: Blogue da Silvia Tereza