O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-MA) é mais um que determinou a proibição do comércio de bebidas alcoólicas no dia da eleição este ano. A chamada Lei Seca é implementada ou não por decisão de cada Unidade da Federação. As restrições irão devem vigorar no dia 2 de outubro e também no dia 30, em caso de segundo turno. O intuito é inibir a violência e evitar que o eleitor compareça à urna alterado.
A proibição determinada pela SSP estará em vigor de 0h às 22h e, em caso de violação da norma, o infrator será conduzido à unidade policial da circunscrição, para adoção das providências criminais.
Assina a portaria o secretário de Estado da Segurança Pública, Cel. Sílvio Carlos Leite Mesquita.
Prevista no Código Eleitoral, cada estado tem autonomia para a aplicação da lei, que restringe a venda e o consumo de bebida alcoólica no dia da eleição. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina, porém, que quem estabelece a proibição são os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), em conjunto com as secretarias de Segurança Pública dos estados.
Todavia, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) informa que recorrerá à justiça onde não houver eliminação das restrições por acordo.
Nas eleições municipais de 2020, 16 estados adotaram alguma restrição ao consumo e venda de bebidas alcoólicas durante o pleito.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) é mais um que não pretende determinar a proibição do comércio de bebidas alcoólicas no dia da eleição este ano. “Em 2018 não houve lei seca e não temos registro de problemas desta ordem. E a avaliação é de que prejudica o comércio e não evita que quem queira beber, beba”, informou o TRE-DF. . As restrições irão vigorar entre 0h e 18h do dia 2 de outubro e também no dia 30, em caso de segundo turno.
O descumprimento da lei eleitoral caracteriza crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, gerando uma pena de três meses a um ano de detenção, além do pagamento de multa. São os estados e municípios que decidem sobre a proibição do consumo e venda de álcool no dia das eleições, bem como sobre o prazo de duração da conhecida lei seca.
