Já escrevi sobre isso em 2019!…

Em 2002, 2006 e 2010 fiz pronunciamentos na Assembleia Legislativa, e em 2019 escrevi um texto semelhante a este que torno público hoje. Naquelas ocasiões eu comentava que precisávamos urgentemente de uma reforma política e eleitoral. Ainda estamos precisando disso.

Parece que uma reforma, de maneira ampla, como eu havia proposto, não acontecerá, mas a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aprovou esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição  que, entre outras coisas, estabelece que em nosso país não mais haverá reeleição para prefeitos, governadores e presidentes da república. Porém,  existem outras mudanças interessantes inclusas nessa PEC, como por exemplo a unificação das eleições, acabando com a insensatez de termos eleições de dois em dois anos, o que causa um prejuízo financeiro enorme ao país e gera um desserviço ao nosso sistema eleitoral, pois cria uma interdependência entre os poderes legislativo e executivo, fazendo com que um interfira no pleito do outro, infelizmente, sempre de maneira prejudicial e danosa para o cidadão e para a sociedade.

Outra mudança que me parece ser boa é a unificação do tamanho dos mandatos para todos os cargos eletivos dos poderes legislativo e executivo, criando não só uma natural coincidência entre seus inícios e términos, mas consequentemente estabelecendo uma maior coerência entre as ações políticas de um determinado partido ou grupo de candidatos, o que de certa forma promoverá uma maior unidade e fidelidade entre eles.

Infelizmente a PEC aprovada não inclui outras medidas, que se aprovadas, trariam grande melhoria para nosso sistema eleitoral e político, como por exemplo o fim do voto proporcional, colocando em seu lugar o voto majoritário em uma de suas formas e aplicabilidades, tais como o voto distrital simples, onde os municípios e estados seriam divididos em regiões eleitorais chamadas de distritos e de onde cada um deles sairia um representante eleito.

Outra possibilidade é adotar-se o voto distrital misto, onde parte dos representantes seriam eleitos pelos distritos e outra parte através de uma lista escolhida pelos partidos. Particularmente eu não gosto desta modalidade, que é muito complicada, de difícil explicação para o eleitor e principalmente porque ela dá aos partidos uma força imensa, ao possibilitar que eles estabeleçam listas e nelas incluam, em ordem de precedência quem eles desejem privilegiar, o que não me parece algo democrático.

Há ainda uma outra modalidade de votação, com a qual eu mais me identifico, que é o voto majoritário simples, onde os candidatos mais votados nos municípios e nos estados seriam os eleitos em cada pleito.

Nessa PEC também foi incluída a diminuição do tempo de mandato dos senadores, o que em minha opinião é uma boa medida, pois acaba com as eleições desencontradas para um terço e dois terços dos membros do Senado.

Melhor ainda seria se tivessem incluído nela também uma nova forma de eleição para os senadores, unificando a eleição para o Congresso Nacional, fazendo com que os três parlamentares mais votados em cada uma das unidades da federação, fossem designados para representar seus estados no Senado Federal e os demais eleitos fossem designados para representar o povo desses estados na Câmara Federal, o que acabaria com uma aberração eleitoral que há em nosso país, os suplentes – não votados – de senadores. Neste caso os suplentes de senadores seriam os deputados dispostos em ordem decrescente na lista dos eleitos para aquela legislatura. Isso seria um imenso avanço em nossa legislação eleitoral.

Existem outras coisas que precisam ser revistas no tocante a esse delicado setor de nosso país, tais como tipos de financiamento de campanhas eleitorais, candidaturas avulsas, fidelidade partidária, cláusulas de barreira, obrigatoriedade do voto e até mesmo a possibilidade de termos um comprovante de voto, o famigerado e polêmico voto impresso.

O processo legislativo é lento. As mudanças acontecem lentamente, principalmente no que diz respeito aos costumes políticos e eleitorais, mas as mudanças aprovadas pela CCJ do Senado me parecem boas.