Os tempos são outros!

Não estamos nos idos de 1985, quando da transição democrática liderada por Tancredo Neves e levada a cabo por José Sarney. Nem estamos em 1988 quando da promulgação da Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães.

O Brasil de 2013 é outro. Mudou mais nos últimos vinte e cinco anos que nos cem antes destes.

As instituições se fortaleceram, a sociedade aprendeu a se mobilizar de forma mais eficaz. Derrubou um presidente que pouco tempo antes havia levado ao poder, carregando-o nos braços, tanto na ida quanto na volta.

O estado democrático de direito é pleno, tanto que o tal ex-presidente depois de cassado, tendo cumprido o prazo de inelegibilidade previsto na lei, voltou ao cenário político e hoje é senador por seu estado.

O Brasil pode hoje ser chamado de país democrático. O que não se pode dizer é que a nossa política de hoje é diferente daquela de vinte e cinco anos atrás, de cem anos atrás, de quinhentos anos atrás… A política é sempre igual, assim como a condição humana. A grande arte, a suprema sabedoria, aqui como em tudo, é saber fazer a diferença.

Mudam os tempos, as instituições se aperfeiçoam, a tecnologia progride, avança o desenvolvimento, o meio ambiente míngua… É assim desde que o homem pulou das árvores para as cavernas. É assim desde que o mundo é mundo.

A tecnologia diminuiu distâncias. Em alguns casos aumentou o tempo, em outros o encurtou. Transformou jovens desconhecidos em milionários influentes da noite para o dia. Pequenas empresas se transformaram em mega corporações e o dinheiro continua seguindo a sua lógica. Onde tem dinheiro, mais dinheiro se junta a ele.

No Brasil há uma sensação de que as diferenças diminuíram. Em alguns aspectos diminuíram mesmo.

A miséria e a fome não diminuíram. Aumentaram na proporção do crescimento. Com a corrupção a mecânica é igual. A mecânica é igual em quase todos os eventos.

Mecânica é mecânica. Física é física. As leis fundamentais não mudam. As mudanças acontecem na margem, na especificidade. Os átomos ainda são constituídos por elétrons e prótons, mas estes têm partes ainda menores, e estas partes outras menores ainda.

PSDB e PT fazem a mesma coisa. FHC e Lula, cada um ao seu modo, com o seu estilo, fizeram a mesma coisa. Políticos de esquerda, de direita, mais a esquerda ou mais a direita, são regulados pelas circunstâncias do poder.

A diferença de Zé Dirceu para Sergio Mota é que o primeiro foi pego e o segundo morreu antes.

O “esquema” do PSDB iniciou a arrumação econômica de nosso país e o “esquema” do PT finalizou. Ambos usaram as mesmas armas, as mesmas estratégias, a mesma lógica.

Faço todo esse preâmbulo para falar sobre as duas Propostas de Emendas Constitucionais que tramitam no Congresso Nacional. A PEC 33 de autoria do deputado Nazareno Fontelles do PT do Piauí que tenta impor “limite” ao poder do Supremo Tribunal Federal de legislar.

Já a PEC 37, de autoria do deputado Lourival Mendes do PT do B do Maranhão pretende que a Constituição Federal desautorize procuradores e promotores de justiça se investir da condição de polícia judiciária, salvo em situações excepcionais.

A primeira coisa que deve ser dita é que não serei eu, muito menos em uma crônica de jornal, que vai ter a melhor ou a última palavra sobre o assunto, vou apenas expor alguns fatos que nem sequer culminam em uma opinião consolidada.

A segunda coisa que deve ser dita é que as duas PECs são legítimas, regimentais e constitucionais, propostas da forma correta, por parlamentares que conhecem o assunto e estão sendo analisadas e votadas pelos organismos legislativos competentes para tal. Se elas devem ser aprovadas, isso são outros quinhentos. Na verdade pouco importa se essas PECs serão aprovadas, mas que se discutam profundamente os assuntos que elas abordam.

A PEC 33 trata da ação legislativa praticada pelo Supremo Tribunal Federal, que, graças à inapetência e a incompetência do Congresso Nacional, acaba legislando mais que o poder constituído para tanto.

O legislativo vem se enfraquecendo. Os partidos escolhem mal seus candidatos, os eleitores elegem mal seus representantes e estes cumprem mal o seu papel enquanto parlamentares. A fraqueza do legislativo é a principal causa da distorção de termos um judiciário extremamente legislante.

Espero que a PEC 33 não tenha sido proposta como retaliação ao STF, mas sim em respeito à medida constitucional que prevê que os poderes têm funções específicas e que são independentes e harmônicos.

O STF pode e deve continuar processando, cassando e mandando prender políticos corruptos, mas deve diminuir sua prerrogativa legislativa.

A PEC 37 é tão polêmica quanto a 33, pois neste caso também se trata de fazer com que uma categoria, o Ministério Público, não exerça a função de polícia.

Sinceramente não sei o que é pior! Deixar a polícia como única dona da investigação ou permitir que o ministério público também aja nessa função. A primeira que historicamente tem alguns agentes seduzidos pela propina e o segundo que tem em suas fileiras membros que se notabilizam pela “politização” de suas ações.

Acredito que essas PECs não serão aprovadas, mas acho importante que se levante o debate em torno delas, na tentativa de mostrar os prós e os contras de cada uma.  

Gostaria que muitas pessoas, pensadores importantes, juristas, filósofos, a sociedade de um modo geral se pusessem a debater amplamente cada um desses aspectos, em que eles influenciam em nossas vidas, como por exemplo, a vitaliciedade e a inamovibilidade dos cargos do ministério público, fatos que podem vir, em alguns casos, a transformar procuradores e promotores em senhores da lei e não em servos dela.

Sou um otimista. Acredito que nosso país esteja proporcionalmente melhor, mas ainda há muito a se melhorar e uma das melhores maneiras de se fazer isso é através do debate. Momentos como estes são delicados, mas são únicos no sentido de nos fazer evoluir.